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Atualizado: 8 minutos 28 segundos atrás

Lava Jato: Sérgio Moro absolve esposa de Eduardo Cunha por falta de provas

qui, 25/05/2017 - 19:28

A jornalista Cláudia Cruz, esposa do deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi absolvida hoje (25) pelo juiz Sérgio Moro da acusação da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas no processo que investiga o pagamento de propina oriundo do superfaturamento do contrato entre a Petrobras e a Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl para exploração de petróleo no Campo de Benin, na África.

Para Moro, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato na primeira instância, embora Cláudia Cruz tenha tido comportamento “altamente reprovável” e “negligente” quanto às fontes de rendimento do marido e quanto aos gastos pessoais dela e da família, não há provas de que ela tenha efetivamente praticado os crimes imputados a ela pelo Ministério Público Federal.

O juiz responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba diz que Cláudia Cruz teve “participação meramente acessória” e considerou “bastante plausível” a alegação dela de que a gestão financeira da família era de responsabilidade de Cunha.

“Cumpre observar que, de fato, não há prova de que ela tenha participado dos acertos de corrupção de Eduardo Cosentino da Cunha. Deveria, portanto, a acusada Cláudia Cordeiro Cruz ter percebido que o padrão de vida levado por ela e por seus familiares era inconsistente com as fontes de renda e o cargo público de seu marido. Porém, [o comportamento] não é suficiente para condená-la por lavagem dinheiro”, decretou Moro na sua decisão.

Moro diz que a presunção de inocência exige prova categórica da responsabilidade criminal. “Embora esta prova estivesse presente, em abundância, na ação penal na qual foi condenado Eduardo Cosentino da Cunha, ela não se encontra presente em relação a sua esposa”.

Acusados

Na denúncia, a força-tarefa da Lava Jato acusa, além de Cláudia Cruz, o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada e os lobistas de Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira e João Augusto Rezende Henriques de terem participado de um esquema criminoso para o pagamento de propina a Eduardo Cunha. Conforme o MPF, Cunha teria recebido cerca de 1,31 milhões de francos suíços, correspondentes a cerca de R$ 4,42 milhões.

A propina teria sido paga por Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, proprietário da empresa vendedora, e acertada com o diretor da Área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada. Já Augusto Rezende Henriques teria intermediado a transação mediante transferências em contas secretas de Cunha no exterior. Cláudia Cruz, segundo a denúncia, usava as contas para compras de artigos de luxo fora do Brasil.

Apesar da absolvição, Moro determinou o confisco dos valores sequestrados na conta em nome da offshore Köpek, de 176,6 mil francos suíços (aproximadamente R$ 594 mil), se ficar comprovado que o montante é oriundo de produto de crime.

Condenados e abolvidos

Moro também absolveu Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira do crime de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro por falta de prova e João Augusto Rezende Henriques da acusação dos crimes de evasão fraudulenta de divisas e de lavagem.

Na sentença, o juiz condenou o ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada a seis anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva e João Augusto Rezende Henriques a seis anos de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

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Temer destaca votações no Congresso e diz que Brasil "não vai parar"

qui, 25/05/2017 - 18:58

O presidente Michel Temer gravou um pronunciamento, divulgado no início da noite de hoje (25) nas redes sociais, no qual destaca o trabalho do Congresso Nacional no dia de ontem (24), quando uma grande manifestação tomou conta da Esplanada dos Ministérios e foi também assunto nos plenários da Câmara e do Senado. Temer afirma que “o Brasil não parou e não vai parar” e enumera medidas que foram aprovadas pela base aliada no Congresso.


“O Brasil não parou e não vai parar. Continuamos avançando e votando matérias importantíssimas no Congresso Nacional. As manifestações ocorreram com exageros, mas deputados e senadores continuaram a trabalhar em favor do Brasil e aprovaram número expressivo de medidas provisórias, sete em uma semana”, disse o presidente. Na tarde de ontem, a manifestação registrou cerca de 45 mil pessoas na Esplanada, de acordo com a Polícia Militar. Houve depredação de equipamentos públicos e confrontos entre grupos de manifestantes e a polícia, que deixaram feridos. As sedes de três ministérios foram incendiadas e, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, houve danos em oito prédios, incluindo a Catedral Metropolitana de Brasília.

Temer exaltou os trabalhos na Câmara que ocorreram sem a presença da oposição. Deputados da base aprovaram na noite de ontem (24) seis medidas provisórias (MPs) que trancavam a pauta de votações da Casa. Entre as medidas aprovadas, Temer citou a Medida Provisória (MP 759/16) que impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana e rural até 2,5 mil hectares. “Há milhões de brasileiros que vivem sem a posse legal de sua casa ou de seu pequeno lote de terreno. Agora isso mudará. O governo vai entregar a escritura para famílias carentes de todo o país”, disse o presidente.

O presidente ressaltou ainda a economia de R$ 1 bilhão no que chamou de “pente-fino no auxílio- doença”. A MP 767/17 trata da concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A proposta aumenta o período de carência para a concessão de tais benefícios. O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Temer também lembrou que o Congresso aprovou - ontem na Câmara e hoje no Senado – a Medida Provisória que permite os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os saques já vem sendo feitos desde março, mas a MP precisava ser aprovada para dar continuidade ao resgate do benefício.

“Para isso quero agradecer aos presidentes da Câmara e do Senado e aos parlamentares da base aliada no empenho dessas votações. Meus amigos, o trabalho continua, vai continuar. Temos muito ainda a fazer e esse é o único caminho que meu governo pretende seguir, colocar o Brasil nos trilhos. Portanto, vamos ao trabalho”, concluiu o presidente. O vídeo com o pronunciamento foi disponibilizado na conta de Michel Temer no Facebook.

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Governo Central têm melhor resultado nas contas para abril em três anos

qui, 25/05/2017 - 18:55

A queda das despesas e o reforço de caixa do Imposto de Renda Pessoa Física fez as contas do Governo Central registrar o melhor resultado para meses de abril em três anos. No mês passado, o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central registraram superávit primário de R$ 12,569 bilhões, o esforço fiscal mais alto para o mês desde abril de 2014 (R$ 16,612 bilhões).
 
O superávit primário é a economia do governo para pagar os juros da dívida pública. Por causa do início do calendário de pagamentos do Imposto de Renda Pessoa Física, as contas do Governo Central nunca têm resultado negativo em meses de abril. Neste ano, a arrecadação foi reforçada pelo aumento de R$ 7,8 bilhões na cota-parte de compensações financeiras por causa do aumento do preço do petróleo, que impulsionou os royalties pagos ao governo federal.
 
Apesar do superávit em abril, o Governo Central continua a registrar déficit primário (resultado negativo desconsiderando os juros da dívida pública) em 2017. De janeiro a abril, as contas acumulam rombo de R$ 5,643 bilhões. Esse é o segundo pior resultado da história para o período, só perdendo para o primeiro quadrimestre do ano passado, quando o déficit primário estava em R$ 8,237 bilhões.
 
Nos quatro primeiros meses do ano, as receitas líquidas caíram 3,6%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas as despesas totais acumulam recuo maior: 4,3%, também considerando o IPCA. O resultado ajudou a diminuir o déficit primário acumulado em 2017 em relação ao mesmo período do ano passado.
 
Em relação às despesas, a queda foi puxada pelas despesas não obrigatórias, que caíram 23,6% em 2017 em valores corrigidos pela inflação por causa da queda dos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), e pelas despesas obrigatórias, que caíram 14,5% no primeiro quadrimestre.
 
O recuo dos gastos obrigatórios é puxado pela reoneração da folha de pagamentos, que diminuiu em 36,7% a compensação paga pelo Tesouro Nacional à Previdência Social, e pela queda de 30,2% no pagamento de subsídios e subvenções. Também contribuiu para a redução o não pagamento de créditos extraordinários do Orçamento ocorridos no ano passado, que não se repetiram este ano.
 
As contas públicas, no entanto, continuam pressionadas pelos gastos com os benefícios da Previdência Social, que subiram 5,5% acima da inflação nos quatro primeiros meses do ano, por causa do aumento do valor dos benefícios e do número de beneficiários. Por causa de acordos salariais fechados nos dois últimos anos, os gastos com o funcionalismo acumulam alta de 7,3% acima do IPCA de janeiro a abril.
 
As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) acumulam queda de 15,9% em 2017 descontado o IPCA. A redução de gastos, no entanto, concentra-se nos investimentos, que totalizam R$ 8,161 bilhões e caíram 60,3% de janeiro a abril, em valores também corrigidos pela inflação.
 
Principal programa federal de investimentos, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) gastou R$ 5,336 bilhões de janeiro a abril, redução de 64%. O Programa Minha Casa, Minha Vida executou R$ 509 milhões, retração de 77,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. Essas variações descontam a inflação oficial.

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TRT de Minas reforma decisão e nega vínculo de emprego entre motorista e Uber

qui, 25/05/2017 - 18:38

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) considerou que não há vínculo de emprego entre um motorista parceiro e o aplicativo Uber. A decisão de segunda instância, que se tornou pública hoje (25), foi tomada por unanimidade em um julgamento que teve três desembargadores. Eles reformaram uma sentença de primeira instância que havia sido assinada em fevereiro pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves.

A ação foi movida pelo motorista Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, que alega ter sido dispensado pelo Uber em dezembro de 2015. Ele pleiteava a assinatura de sua carteira de trabalho e, consequentemente, os benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a legislação vigente, o vínculo de emprego ocorre quando se observa a prestação de serviços de forma onerosa, subordinada, não eventual e com pessoalidade.

Maria Stela Álvares da Silva Campos, desembargadora que relatou o processo, avaliou que os motoristas que aderem ao aplicativo têm liberdade para decidir a quantidade de horas que trabalham e também podem ficar fora do aplicativo o tempo que quiserem, o que caracterizaria a eventualidade do trabalho. "Também não há prova da pessoalidade na prestação de serviços, na medida em que o reclamante poderia fazer-se substituir por outro motorista, que também fosse cadastrado na plataforma", escreveu no despacho.

Em relação à subordinação, a magistrada avaliou que ela se configura quando há poder de direção e comando da empresa, assim como interferência no modo de desempenho de atividade, o que não teria se comprovado. "A subordinação não se revela apenas por orientações dadas diretamente ao motorista ou pela internet", destaca o despacho. Maria Stela diz ainda que o autor da ação está atualmente vinculado ao Cabify, aplicativo similar ao Uber. "Não há fraude trabalhista e sim opção do motorista em se cadastrar e receber clientes pelos aplicativos".

Concordaram com a sua posição os desembargadores João Bosco Pinto Lara e Maria Laura Franco Lima de Faria. Esta é a primeira decisão de segunda instância no Brasil envolvendo uma ação trabalhista movida contra o aplicativo.

Em nota, o Uber destacou que o TRT-MG reconheceu que os motoristas parceiros são independentes. "Hoje, mais de 50 mil brasileiros usam a nossa plataforma para gerar renda para si mesmos e suas famílias. Entre os motivos mais citados por eles como benefícios deste trabalho estão a autonomia para ser seu próprio chefe e a flexibilidade para aliar esta oportunidade de geração de renda com outras tarefas do seu dia a dia", diz o texto.

Primeira instância

Em fevereiro, a sentença do juiz Márcio Toledo Gonçalves havia sido a primeira do Brasil a reconhecer o vínculo de emprego entre o aplicativo Uber e um de seus motoristas. Ele havia determinado que fosse pago a Rodrigo Leonardo Silva Ferreira horas extras, adicional noturno, verbas rescisórios pelo fim do contrato sem justa causa, valores gastos com combustível e também com água e balas oferecidas aos passageiros. Com a decisão de segunda instância, essas determinações foram invalidadas.

Na opinião do juiz Márcio Toledo Gonçalves, embora o aplicativo se apresente como uma plataforma de tecnologia, fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes fazem dela uma empresa de transportes. Ele avaliou que, embora houvesse flexibilidade no horário, Rodrigo era pressionado pela realização sistêmica do trabalho, sob ameaça de desligamento.

Gonçalves citou decisão judicial similar do Tribunal do Trabalho de Londres, na Inglaterra. O juiz entendeu que o Uber oferecia remuneração, pois decidia de forma exclusiva toda a política de pagamento do serviço prestado, como o preço cobrado por quilômetro rodado e tempo de viagem e também as promoções e descontos para usuários. Segundo o magistrado, o motorista não geria o negócio, o que deveria ocorrer se de fato fosse ele que contratasse o aplicativo.

Para o magistrado, caso se tratasse de fato de uma empresa de tecnologia e não de transporte, a tendência era a cobrança de uma quantia fixa pelo uso do aplicativo, deixando a cargo dos motoristas os ônus e os bônus do serviço, entre os quais o papel de negociar seus valores com os clientes.


 

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Assista ao vivo ao programa Nos Corredores do Poder na TV Brasil

qui, 25/05/2017 - 18:30

Apresentado pela jornalista Roseann Kennedy, de Brasília, o programa Nos Corredores do Poder traz notícias ao vivo do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. O programa aborda os principais temas políticos e econômicos do país.

Repórteres da Agência Brasil, da TV Brasil e da Rádio Nacional entram ao vivo, diretamente de seus locais de trabalho, para comentar a notícia do momento. Nos Corredores do Poder vai ao ar de segunda a sexta, das 18h30 às 19h, na TV Brasil, na Rádio Nacional FM Brasília, na Rádio Nacional de Brasília e na Rádio Nacional do Rio de Janeiro

Assista ao vivo:

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Assista ao vivo ao programa Cenário Econômico na TV Brasil

qui, 25/05/2017 - 18:00

O programa Cenário Econômico, exibido na TV Brasil, debate os principais temas da economia do país. Comandado pelo jornalista Adalberto Piotto, o programa é transmitido ao vivo de segunda a sexta-feira, das 18h às 18h30.

Direto da B3 (antiga BM&FBOVESPA), o noticiário mostra didaticamente como a economia afeta o dia a dia das pessoas. Para comentar as principais notícias diárias, o jornalista entrevista economistas, empresários e especialistas de diversas áreas.

Assista ao vivo:

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Polícia do Rio prende suspeito de matar turista que entrou em favela por engano

qui, 25/05/2017 - 18:00

Equipes do 25° Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro prenderam hoje (25), em Cabo Frio, Região dos Lagos, um dos suspeitos de participar do assassinato do turista italiano Roberto Bardella, em dezembro de 2016, no Morro dos Prazeres, em Santa Tereza. Bardella, de 52 anos, entrou por engano de moto na favela e foi morto a tiros.

Com o suspeito, foram encontradas seis trouxinhas de maconha. Segundo a polícia, há dois mandados de prisão contra o acusado, um por roubo e outro por homicídio. A ocorrência foi encaminhada à 126ª Delegacia de Polícia.

O turista estava acompanhado de um amigo, também italiano, que estava em outra motocicleta e sobreviveu. Ao todo, sete pessoas foram identificadas pela Polícia Civil como suspeitos de participação no crime, entre as quais um adolescente de 18 anos. A identificação se deu por meio de um álbum de fotos de criminosos que agem na área, mostrado ao colega de Bardella, que os reconheceu. 

Em dezembro, a Justiça decretou prisão temporária de seis suspeitos maiores de idade acusados de participar do assassinato.

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STF decide que indenizações em voos internacionais seguem regras estrangeiras

qui, 25/05/2017 - 17:48

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) que as reclamações judiciais de passageiros que tiveram problemas em viagens áreas internacionais devem ser regidas por regras internacionais. A Corte julgou recursos de duas empresas aéreas internacionais que se manifestaram contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas ações judiciais.

Com a decisão, indenizações de viajantes brasileiros, por atraso de voos internacionais ou extravio de bagagens, deverão seguir a Convenção de Varsória, que trata de regras sobre transporte aéreo internacional, e não o Código de Defesa do Consumidor, que baliza as atuais decisões dos juízes em casos de danos morais e materiais contra as empresas aéreas.

A decisão vai provocar mudanças nos valores que as companhias são condenadas a pagar aos consumidores. De acordo com a norma internacional, as indenizações aos passageiros podem ser limitadas. Pelas regras nacionais, a indenização por danos morais e materiais é mais ampla.

O caso concreto julgado pelos ministros trata de um pedido de indenização de R$ 6 mil feito por uma passageira pelo atraso de 12 horas em um voo internacional.

 

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Servidores recebem atrasados e Rio Sem Homofobia volta a funcionar

qui, 25/05/2017 - 17:44

Após quatro meses sem salário, os 42 funcionários do programa Rio Sem Homofobia, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas Públicas para Mulheres e Idosos do Rio do Janeiro, receberam os vencimentos de janeiro, fevereiro e março no dia 18. 

O pagamento permitiu que o Disque Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais) e os centros de cidadania retomem o funcionamento, mas o horário ainda é reduzido. O  cenário ainda é de incerteza, disse o novo coordenador do programa, Fabiano Abreu, em meio à crise financeira do estado.

"Hoje não tenho um calendário fixo de pagamentos. O que temos feito é procurar cumprir com nossa obrigação para as pessoas receberem em tempo hábil. Mas não existe nada pontual da Fazenda, informando que o pagamento vai ser sempre no dia 10 ou no dia 15", afirmou o coordenador, que assumiu o Rio Sem Homofobia há dois meses. Segundo ele, o pagamento de abril deve ser efetuado até a primeira semana de junho, junto com o do mês de maio.

Considerado o primeiro serviço do tipo na América Latina, o Disque Cidadania LGBT voltou a funcionar, mas o horário de atendimento vai apenas das 10h às 18h. O serviço chegou a ser de 24 horas por dia, quando começou, mas sofreu restrições, desde que a crise financeira do estado se agravou. No número 0800 0234567, é possível obter orientação em casos de violência e ainda informações sobre direitos LGBTs.

"Durante um ano e seis meses o programa já vinha sofrendo reduções. Agora adequamos o horário,, mas existe, sim, um planejamento para que a gente possa retornar ao horario normal", informou Abreu.

Dos quatro centros de cidadania LGBT, três voltaram a funcionar no horário de 9h às 18h, em Duque de Caxias, em Nova Friburgo e no centro do Rio de Janeiro. No Centro de Cidadania LGBT Leste, em Niterói, o atendimento é das 9h às 14h. O atendimento nos quatro centros chegou a ser interrompido por uma semana em maio, com o atraso nos pagamentos.

Outra marca do programa, o casamento coletivo LGBT também se mantém incerto, devido às restrições financeiras. A última das seis edições da celebração ocorreu em 2015, e, desde então, não foram mais feitas as cerimônias, que já chegaram a reunir mais de 100 casais por vez. A possibilidade de retorno em 2017 ainda está em discussão.

Queda nos atendimentos

Com mais de 90 mil atendimentos feitos desde 2010, quando começou a receber denúncias do público, o Rio Sem Homofobia registrou, em 2017, número menor de atendimentos se considerada a média anual de 13,5 mil. Foram 734 desde janeiro. Para o ativista Claudio Nascimento, que coordenou o programa desde a criação até fevereiro deste ano, a queda ocorre porque as restrições de atendimento fizeram o público se afastar.

"À medida em que as equipes deixam de trabalhar, a própria comunidade LGBT vai informar no boca a boca que nem adianta ir ao local. Logo, não é por falta de demanda que não teve atendimento, mas porque a comunidade percebe que não tem", disse Nascimento

Segundo o ativista, a busca de atendimento nas ONGs aumentou, mas nelas não há estrutura para fazer um trabalho especializado". Ele disse que, como gestor público, torce para que as questões relacionadas à reestruturação do serviço sejam realizadas. "O governo do estado não pode abandonar um programa de natureza tão estratégica como o Rio Sem Homofobia."

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Cônsul angolano diz que país comemora Dia da África com expectativa para eleição

qui, 25/05/2017 - 17:34

Marcada por quase 30 anos de guerra civil, Angola, na região ocidental da África, conheceu a paz em 2002 e ainda caminha para a construção da democracia. Com 24 milhões de habitantes, Angola vive no momento o período de campanha eleitoral, com eleições marcadas para o próximo dia 23 de agosto.

Desde 1979, o país é comandado pelo presidente José Eduardo dos Santos, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). Durante três décadas de guerra civil, o partido dominante foi ameaçado diversas vezes pela União Nacional para a Independência Total de Angola (Unita), mas não deixou o poder. O presidente venceu as eleições de 1992, cujos resultados não foram reconhecidos pela Unita, o que desencadeou mais 10 anos de conflito. Após o fim da guerra, o MPLA venceu as eleições legislativas em 2008 e as eleições gerais de 2012.

Novela angolana Jikulumessu estreia nesta quinta-feira na TV Brasil Reprodução/Agência Brasil

Hoje (25), data em que se comemora o Dia da África, o cônsul-geral de Angola em São Paulo, Joaquim Augusto Belo Barroso Mangueira, disse à Agência Brasil que para seu país a comemoração tem ainda mais significado este ano pela proximidade das novas eleições. “Este dia para nós é muito importante, sobretudo neste momento de vésperas das eleições. Os objetivos da União Africana, que, resumindo, primam pela liberdade e defesa da população, estão simbolizados neste processo eleitoral, cujo objetivo são os partidos mostrarem seus programas de melhoria das condições de vida da população.”

O Dia da África e a Semana da África, de 26 a 28 de maio, são celebrados anualmente pelas Delegações Africanas Permanentes perante a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e visam aumentar a visibilidade da África, destacando a diversidade de seu patrimônio cultural e artístico.

Novela da TV Brasil

Cenário da novela Jikulumessu - Abre o Olho, que estreia hoje às 20h30 na TV Brasil, Angola recebe investimentos brasileiros e tem similaridades culturais com o país. “Temos grandes investimentos brasileiros em Angola, pensamos que pode melhorar, sobretudo porque pelos laços históricos, culturais e linguísticos e também pelos interesses que ambos os países têm no outro”, disse o cônsul, que destacou o fato de o Brasil ter sido o primeiro país a reconhecer a independência de Angola, em 1975, quando deixou de ser colônia portuguesa. “Por esse fato [o Brasil] tem papel importante na nossa política externa, é um dos países mais fortes na América Latina e ainda pode transmitir sua experiência e seu conhecimento nos vários domínios.”

O cônsul também destacou a significativa comunidade de angolanos no Brasil, o que, segundo ele, aumenta a aproximação entre os países. “Temos também uma comunidade muito grande de angolanos que por sua vez reflete este tipo de relação entre brasileiros e os angolanos que estão aqui não somente em estudo como também por razões comerciais e empresariais. Isso é o reflexo de todo esse processo de relacionamento bilateral entre Angola e Brasil.”

Para Mangueira, a exibição da novela angolana na TV Brasil vai permitir que os brasileiros conheçam mais de Angola, seu povo e seus costumes. “É uma forma muito positiva de transmissão de valores angolanos e o povo brasileiro poderá conhecer alguns aspectos das nossas tradições e valores culturais.”

Há quatro anos vivendo no Brasil, o cônsul angolano disse que admira o calor do povo brasileiro. “É um povo aberto, que nos acolheu bem, não só a nós diplomáticos, mas a todos os angolanos que aqui estão”. Além do acolhimento, Mangueira destacou as conquistas brasileiras em várias áreas. “Tive a oportunidade de conhecer as conquistas do Brasil no campo da educação, do desenvolvimento ecológico, tecnológico e temos que aproveitar a nossa estadia para capitalizar tudo isto em prol do nosso desenvolvimento.”

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Em delação, Joesley cita esquema envolvendo o Mineirão para favorecer Pimentel

qui, 25/05/2017 - 17:34

Minas Arena, Estádio Governador Magalhães Pinto-Mineirão Tomaz Silva/Agência Brasil

O empresário Joesley Batista, um dos donos do frigorífico JBS, disse em seu acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) que teria repassado R$30 milhões em propina para o governador mineiro Fernando Pimentel (PT). A transação teria ocorrido em outubro de 2014 e envolveria o estádio Mineirão. Na época, Pimentel era candidato ao governo de Minas Gerais e vence a eleição.

Segundo Joesley, o pedido do montante foi feito por intermédio de Edinho Silva (PT), que na ocasião era o tesoureiro da campanha de reeleição de Dilma Rousseff à presidência da República. O empresário disse que também tratou do assunto com Dilma, que teria confirmado a necessidade do repasse e recomendado que Pimentel fosse procurado.

Joesley e o atual governador mineiro teriam se encontrado no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. O dono da JBS disse em depoimento ter recebido a orientação de fazer o pagamento dos R$30 milhões por meio da compra de participação de 3% na empresa que detém a concessão do Mineirão. Ele teria sido apresentado ainda no aeroporto ao dono de uma construtora. "Nos contratos, agora nós somos donos de 3% do estádio. E eu acho que esse rapaz de alguma forma passou o dinheiro para o Pimentel", disse o empresário em seu depoimento à PGR.

Segundo documentos entregues por Joesley à PGR, a construtora mencionada é a HAP Engenharia. Ela é acionista da Minas Arena, concessionária responsável pela reforma do Mineirão para a Copa do Mundo de 2014 e atual administradora do estádio.

Investigado na Operação Lava-Jato, Joesley Batista teve seu acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Ele e seu irmão, Wesley Batista, prestaram depoimentos que comprometem políticos de diversos partidos e entregaram também gravações de conversas com o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e com o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). Por decisão do STF, Aécio teve seu mandato suspenso.

Defesa

A assessoria de Fernando Pimentel divulgou nota em que afirma ser possível perceber que as afirmações de Joesley Batista em relação ao governador não têm nenhum suporte em provas ou evidências materiais. "Novamente, acusações levianas vêm a público sem que a versão do acusador apresente comprovações que sustentem sua versão", acrescenta o texto.

Também em nota, A HAP Engenharia informou que é sócia minoritária e proprietária de 16% da concessão do Mineirão. A empresa confirmou que vendeu parte de suas ações, mas afirmou que os recursos recebidos foram totalmente destinados à operação da construtora, não tendo havido repasse de qualquer montante a nenhum político ou partido.

"Após vários meses de negociações entre representantes das partes envolvidas, a empresa vendeu 3% das ações, conforme aprovação por unanimidade registrada em Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Minas Arena", registra o texto. A HAP Engenharia disse ainda que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Por sua vez, a Minas Arena informou que nem a JBS, nem sua controladora J&F, são acionistas do estádio Mineirão. "Para a formalização da compra e venda de ações, são necessárias autorizações em função de contratos financeiros, que não foram apresentadas. O Mineirão reforça seu compromisso com a transparência e a ética e está integralmente à disposição das autoridades competentes para fornecer todas as informações necessárias", informou a concessionária.

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Arrecadação federal cresce 2,27% e chega a R$ 118 bilhões em abril

qui, 25/05/2017 - 17:31

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 118 bilhões em abril, com crescimento de 2,27% em relação ao mesmo período de 2016. De janeiro a abril, o total arrecadado ficou em R$ 446,8 bilhões, 0,65% maior que o registrado em igual período do ano passado.

Os dados foram divulgados hoje (25) pela Receita Federal. O crescimento é real, ou seja, leva em consideração a inflação do período medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Consideradas apenas as receitas administradas pela Receita Federal (excluídos outros órgãos), no entanto, o valor arrecadado ficou em R$ 112,5 bilhões em abril, com queda real de 1,3% em relação a abril de 2016. No acumulado de janeiro a abril, o valor arrecadado chegou a R$ 432,4 bilhões, apresentando um decréscimo real de 0,93%.

O recolhimento das receitas federais brasileiras já registrou sucessivas quedas, devido à contração da atividade econômica. O ano de 2016 terminou com queda real de 2,97% do total arrecadado.

No ano passado, a queda no ingresso de receitas federais só começou a desacelerar em outubro, com a entrada de recursos do programa de regularização de ativos, ou repatriação. Em janeiro deste ano, a arrecadação federal cresceu pela primeira vez em três anos, na comparação com o mês anterior.

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Corpos de vítimas de chacina no Pará passam por perícia

qui, 25/05/2017 - 17:26

Os corpos das dez pessoas assassinadas na manhã de ontem (24) durante uma ação policial na cidade de Pau D´Arco, no sudeste do Pará, foram trasladados para Marabá (PA) e Parauapebas (PA), onde estão sendo submetidos a exames necroscópicos desde as primeiras horas da manhã de hoje (25).

Os corpos de cinco das vítimas foram levados para o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, em Marabá. Outros cinco estão no Núcleo Avançado de Perícias, de Parauapebas. Segundo a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, as mortes ocorreram durante ação policial para cumprir 16 mandados judiciais expedidos pela Vara Agrária de Redenção (PA) contra posseiros suspeitos de participar do homicídio de um vigilante da fazenda. Ainda de acordo com a secretaria, os policiais militares e civis que participavam da operação foram recebidos a tiros ao chegar à fazenda ocupada pelo grupo. Nenhum policial foi ferido. Entre os posseiros mortos, há nove homens e uma mulher. A secretaria afirma que os policiais apreenderam onze armas de grosso calibre com os posseiros, incluindo um fuzil 762 e uma pistola.

Mais cedo, duas promotoras de Justiça do Ministério Público do Pará tiveram dificuldades para ingressar tanto no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, em Marabá, como no Núcleo Avançado de Perícias de Parauapebas, distantes cerca de 180 quilômetros. Segundo o MP, o “embaraço” foi criado por médicos legistas, “por desconhecimento das atribuições legais do MP”.

As promotoras pretendiam acompanhar parte do trabalho de perícia para, assim, minimizar as chances de futuros questionamentos a qualquer que seja o resultado da necrópsia.

O acesso das promotoras foi liberado após o procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, telefonar para o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Jeannot Jansen da Silva Filho. Mesmo assim, as promotoras não puderam fotografar os corpos ou fazer qualquer registro documental do trabalho dos peritos.

Procurada, a secretaria de Segurança Pública informou que, depois de liberadas, as promotoras puderam acompanhar livremente a perícia. De acordo com a pasta, o impedimento inicial foi fruto de um “pedido de reserva para os trabalhos de necropsia”, feito pelos médicos legistas de Marabá e Parauapebas.

Promotores do MP estadual já começaram a colher o depoimento de pessoas que presenciaram a ação policial. Além disso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, também articula as ações necessárias para acompanhar as investigações. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, chegou à região do conflito nas primeiras horas da manhã, acompanhada pelo presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo.

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Após operação policial, capital paulista tem 22 locais com usuários de crack

qui, 25/05/2017 - 17:26

Como decorrência da operação policial realizada no último domingo na chamada Cracolândia, existem atualmente 22 pontos de concentração de usuários de crack na Luz e bairros próximos, na região central da capital paulista, de acordo com a prefeitura de São Paulo. Segundo afirmou hoje (25) o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, o mapeamento feito pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) localizou cerca de 340 pessoas espalhadas pela área próxima de onde estava a Cracolândia e em pontos mais distantes, como na Santa Cecília e Santa Ifigênia.

Na operação do domingo, a Polícia Civil realizou prisões e apreensões no chamado fluxo, quarteirões ocupados por barracas improvisadas e usuários. Os grupos de pessoas agora perambulam pelas ruas, sendo frequentemente reprimidos pela Polícia Militar ou pela GCM. Um dos maiores locais de concentração é a Praça Princesa Isabel, a menos de 500 metros do local onde foi realizada a ação policial.

As mudanças na dinâmica da Cracolândia não são, no entanto, um problema, na opinião de Pesaro. “Na medida que ela se dispersa [concentração de usuários] você acaba tendo maior facilidade na abordagem e maior dificuldade para o tráfico”, afirmou após reunião para definir as medidas do Programa Redenção, iniciativa municipal que pretende substituir o Programa De Braços Abertos, da gestão anterior.

As mudanças trouxeram novas necessidades às equipes de assistência social e de saúde que fazem abordagens aos usuários. “A ação ia ser feita unicamente na Cracolândia, naquela situação geográfica, e hoje ela feita na cidade inteira. Inclusive, nós colocamos veículos à disposição das nossas equipes de abordagem para que eles possam ir às regiões de concentração”, ressaltou o secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara.

O secretário municipal de Governo, Julio Semeghini, admitiu, entretanto, que a ação, coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, aconteceu antes que o Redenção e a rede municipal estivessem prontos para atender aos usuários. “Ela [a ação policial] nos pegou em fase de preparação das nossas ações. Mas, agora, na prática, ela está ajudando”, disse.

Imóveis e demolições

Ante do quadro atual, o prefeito João Doria, que no dia da operação policial anunciou o fim da Cracolândia, se justificou sobre os resultados das ações dos últimos dias. “Nós nunca falamos que os dependentes deixariam de existir. A Cracolândia, fisicamente, são prédios. São edificações que são utilizadas por uma facção criminosa na capital de São Paulo para a distribuição de entorpecentes”, destacou.

A prefeitura lacrou quase todos os imóveis residenciais e comerciais de dois quarteirões onde ficava o fluxo. Também foram feitas algumas demolições. Durante a derrubada de um desses prédios, três pessoas ficaram feridas. De acordo com o secretário Julio Semeghini, houve um erro e a derrubada acabou sendo iniciada antes de que a edificação fosse esvaziada.

O caso foi citado em uma liminar emitida ontem pela 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a administração municipal de continuar as remoções e demolições antes de cadastrar os moradores e garantir atendimento de saúde e habitação. A prefeitura informou que vai cumprir as exigências.

Internações compulsórias

Sobre o pedido da prefeitura à Justiça para fazer internações compulsórias, o secretário de Saúde, Wilson Pollara, disse que não há a intenção de usar a medida de forma indiscriminada. A intenção, segundo ele, é facilitar o trâmite legal. Para que uma pessoa seja levada para tratamento psiquiátrico sem autorização da família, é necessário uma decisão judicial, além de um parecer médico. “Nós continuamos com a análise médica e psiquiátrica caso a caso. Nós estamos solicitando que não exista mais uma análise judicial caso a caso”, disse.

O secretário estadual Floriano Pesaro discordou da visão da prefeitura sobre o tema. “Nós não achamos necessário [o pedido à Justiça para internações compulsórias]. A legislação já prevê a questão da internação compulsória ou voluntária. Nós já temos legislação para isso e sabemos qual é o caminho”, destacou.

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Enem: candidatos com isenção de taxa negada têm até 25 de junho para avisar Inep

qui, 25/05/2017 - 17:19

Os candidatos que atendem aos critérios, mas tiveram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) negada, na hora da inscrição, terão até o dia 25 de junho para enviar os documentos comprobatórios para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e, assim, serem dispensados do pagamento de R$ 82.

O Inep divulgou hoje (25) comunicado orientando os participantes. Os candidatos devem enviar os pedidos de isenção com os respectivos comprovantes da situação socioeconômica e de escolaridade. Mais informações podem ser obtidas no 0800 61 61 61. O Inep irá analisar a situação de cada estudante.

As inscrições do Enem 2017 terminaram no último dia 19. Neste ano, as isenções eram concedidas ou não, automaticamente, pelo sistema. Vários candidatos reclamaram, nas redes sociais, que preenchiam os requisitos, mas mesmo assim tiveram o pedido negado. Ao final, o sistema gerava a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da taxa. O prazo  terminou ontem (24).

Pelas regras do exame, estão isentos os estudantes que estão cursando em escola pública o último período do ensino médio; os participantes membros de família que recebem até três salários mínimos (R$ 2.811) no total ou até meio salário mínimo (R$ 468,50) por pessoa e que, além disso, estejam inscritos no CadÚnico; e, os membros de família com renda por pessoa igual ou menor a um salário mínimo e meio (R$ 1.405,50) e que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada.

O preço da inscrição no Enem aumentou este ano. No ano passado, a taxa foi de R$ 68, tendo sido uma das questões mais criticadas pelos estudantes nas redes sociais, desde a divulgação do edital.

O Inep diz que o reajuste é necessário. Atualmente, os pagamentos cobrem cerca de 30% do custo do exame, o restante é pago pela autarquia. No ano passado, por exemplo, o custo, de R$ 91,49 por participante, foi R$ 23,49 acima do valor pago. A autarquia diz que, mesmo com a alta, a inscrição no Enem está abaixo da média dos vestibulares do país, que é R$ 140.

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Senado pode criar segunda CPI para investigar empréstimos do BNDES

qui, 25/05/2017 - 16:56

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), leu hoje (25) o requerimento para a criação de mais uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar os empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ontem, foi lido o requerimento para uma investigação semelhante no Senado, hoje o pedido é para uma comissão mista de deputados e senadores.

A CPMI terá como objeto verificar fraudes e irregularidades em aportes concedidos à empresa JBS pelo BNDES e por sua subsidiária, a  BNDES Participações, entre 2007 e 2016. Esses repasses já são investigados atualmente pela Polícia Federal, que deflagrou operação sobre o tema este mês.

O requerimento para criação da comissão teve as assinaturas de 32 senadores e 200 deputados. Como a leitura foi feita hoje, quem apoiou a criação do colegiado terá até 0h para retirar a assinatura, se quiser.

No caso do requerimenro de ontem para criar a CPI exclusivamente no Senado, que teve como autor o senador Roberto Rocha (PSB-MA), também deverão ser investigados empréstimos do banco à JBS, mas a empresa não será o único foco da investigação. Os senadores deverão analisar os créditos concedidos pelo BNDES a várias empresas por meio do programa de globalização de companhias nacionais.

Já a CPMI terá 16 senadores e 16 deputados titulares. Se as assinaturas não forem retiradas, os partidos poderão começar a indicar os membros para a comissão a partir da próxima semana. Ainda não há previsão de quem serão presidente e relator, mas é de praxe que um dos cargos fique com o autor do requerimento, neste caso o senador Athaídes de Oliveira (PSDB-TO).

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Gilmar Mendes confirma júri popular para acusados de matar cinegrafista no Rio

qui, 25/05/2017 - 16:51

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Caio Silva de Souza e Fabio Raposo Barbosa, acusados da morte do cinegrafista Santiago Andrade, em 2014. Mendes também confirmou o prosseguimento das medidas necessárias para submeter os dois réus ao tribunal do júri.

Em 26 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acolhido pleito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e autorizado o prosseguimento do tribunal do júri. Os advogados de defesa recorreram da decisão ao Supremo, alegando que o recurso extraordinário defensivo ainda estava pendente de admissibilidade no STJ.

No recurso, a defesa dos rapazes argumenta que o crime não foi doloso (com a intenção de matar), mas sim crime de explosão seguida de morte. Se for determinado que não há dolo, o caso não pode ir a júri popular.

O ministro Gilmar Mendes considerou que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo, confirmando a decisão do relator do caso no STJ, ministro Jorge Mussi.

As defesas de Caio e Fábio pedirão agravo contra a decisão monocrática de Gilmar Mendes para que o colegiado do STF se manifeste sobre a decisão.

“Se acender rojão em locais movimentados é assumir o risco de matar alguém, como defende o Ministério Público, acender rojões em festas de São João e em campeonatos de futebol que provoquem acidentes seria tentativa de homicídio”, disse Leonardo dos Santos Rivera, um dos advogados de Caio de Sousa.

“A questão é polêmica e poderá afetar diversos outros processos no país. Queremos levar a discussão ao STF, pois se partirmos dessa premissa teremos problemas em todo o Brasil”, disse.

Para Rivera, a apreciação do recurso pendente é crucial para determinar se cabe ou não julgamento no júri popular. “Corre-se o risco de eles serem levados a plenário, serem condenados, e nosso recurso extraordinário ser julgado depois e ficar determinado que não houve dolo. Nosso habeas corpus era justamente para discutir isso”, disse. “Trata-se de uma questão técnica, mas sabemos que os jurados são fortemente influenciados pelo que se coloca na mídia e pelo clamor popular”, disse o advogado de Caio que o defende gratuitamente.

“Ele não tem ligação com nenhum movimento, com black bloc, com nada. É uma pessoa muito humilde, que está trabalhando, estudando à distância. Sem dúvida, houve uma vítima, uma fatalidade, morreu um pai de família. Não estamos brigando para que ele não seja punido, mas uma pena de 12 a 30 anos é um exagero”, analisou Rivera.

Entenda

Santiago Andrade era cinegrafista da TV Bandeirantes e foi atingido por um rojão enquanto cobria uma manifestação contra o aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro, próximo à Central do Brasil, no dia 6 de fevereiro de 2014. O cinegrafista ficou internado e morreu quatro dias depois.

Os acusados respondem pelos crimes de explosão e homicídio doloso triplamente qualificado, por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo.

A justiça determinou em primeira instância que os dois réus seriam julgados pelo tribunal do júri. A defesa recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio determinou em segunda instância que o crime não tinha intenção de matar. O MPRJ recorreu e o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O ministro-relator no STJ Jorge Mussi deferiu o pedido do MPRJ de dar seguimento ao processo do tribunal do júri.

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No Dia Internacional da Criança Desaparecida, famílias pedem visibilidade

qui, 25/05/2017 - 16:45

Apoio da mídia e visibilidade aos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes são as principais reivindicações das famílias que passam por esse drama. O tema foi debatido hoje (25), Dia Internacional da Criança Desaparecida, na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), que é ligada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro.

Para dar mais força às reivindicações das famílias, o debate foi feito como uma “mesa invertida”, com as autoridades no plenário e as mães e pais de crianças desaparecidas na mesa. A líder do Movimento Mães de Desaparecidos do Rio de Janeiro, Luciene Torres, que não sabe do paradeiro da filha há oito anos, relatou a dificuldade que tem para que a investigação seja feita. Segundo ela, a Lei 11.259/2005, que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente a determinação de busca imediata nos casos de desaparecimento, ainda não é difundida nem cumprida.

A líder do movimento Mães de Desaparecidos do estado do Rio, Luciene Torres, cobra apoio da mídia para divulgar o desaparecimento de criançasTânia Rêgo/Agência Brasil

“Continuamos na mesma. Precisamos contar com o apoio da mídia, todas as mídias. Já fui em vários programas, mas continuo sem minha filha. Está sumindo criança todo dia e a FIA não dá conta sozinha. O delegado que me atendeu pediu pra eu buscar pistas e levar pra ele. A gente tem que virar detetive. A última informação que eu tive da minha filha é que o homem que levou ela subiu a Serrinha com a ela e a bicicleta dela, mas voltou sem a minha filha e sem a bicicleta. E o delegado só me pedindo mais pistas”.

Já Neli Adriana da Silva, que também integra o movimento, conseguiu localizar a filha depois de cinco meses de angústia, em 2011. Ela conta que a menina, então com 14 anos, não voltou do colégio e, depois de três dias procurando por conta própria, resolveu registrar a ocorrência na delegacia, sendo orientada a procurar em hospitais e no Instituto Médico-Legal (IML) primeiro. E só quando foi ao IML recebeu a orientação de procurar um órgão especializado, que era a FIA. “Vim no dia seguinte, fui bem acolhida e comecei a ter esperança”, afirmou.

A experiência de Neli demonstra a importância da divulgação dos casos de desaparecimento na imprensa. “Eu queria ter voz, minha esperança era ir para a mídia para encontrar minha filha, então consegui uma reportagem. O caso foi divulgado em jornais e tive apoio psicológico. Em um dia 7 de novembro, minha filha foi localizada. Na época eu não falei o porquê, mas ela desapareceu por questões familiares, eu estava com problema com meu marido e ela saiu de casa. Hoje ela está com 20 anos e está bem, mas fica o trauma na família, ela se sentiu culpada”.

A presidente da FIA, América Teresa do Nascimento, garantiu que os depoimentos dos pais serão transformados em relatório e discutidos com autoridades do governo Tânia Rêgo/Agência Brasil

De acordo com a presidente da FIA, América Teresa do Nascimento Silva, o 25 de maio é um dia de luta e uma oportunidade para discutir a questão e ampliar a visibilidade dos casos não solucionados. “Vamos produzir um relatório com esses depoimentos que estamos ouvindo. Vou fazer uma reunião com o secretário de Segurança Pública sobre isso, para que a gente possa conversar com os delegados. Precisamos ter atitude, o governo dá as ferramentas, a gente precisa saber usar. O nosso secretário Pedro Fernandes nos dá a oportunidade de trabalhar, então com esses relatos, vamos atrás de tomar as atitudes que, por ventura ainda não tenham sido o suficiente. Para que a gente não deixe só as mães agirem. A gente precisa agir também, elas precisam de socorro”.

A defensora pública estadual Eufrasia Maria Souza, da Coordenadoria de Defesa das Crianças e Adolescentes da Defensoria Pública do Estado do Rio, também participou do debate. Segundo ela, o órgão deve ser procurado nos casos em que a família tiver dificuldades em acompanhar o processo e cobrar o andamento.

“A Defensoria Pública já acompanha, há algum tempo, em articulação com a FIA, a situação de algumas crianças desaparecidas. As mães ficam sem nenhum tipo de suporte e a Defensoria Pública procura dar essa assistência jurídica, por exemplo, de saber informação da delegacia, de fazer o acompanhamento do inquérito. Soubemos de caso em que a delegacia pedia informações para a mãe, então a gente ajudava a família a conseguir as evidências”.

Segundo as estatísticas do SOS Criança Desaparecida, com dados acumulados dos últimos 22 anos, o estado do Rio de Janeiro teve 3.446 crianças desaparecidas nesse período e 523 pessoas continuam sem localização. Do total, 2.923 foram localizadas (84,82%) e há o registro de 62 falecimentos. Dos localizados, 77,15% foram casos de fuga do lar; 8,38% de crianças perdidas; 5,13% de sequestro; 5,58% de subtração de incapaz; e 2,43% de conflito de guarda.

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OAB protocola na Câmara pedido de impeachment do presidente Temer

qui, 25/05/2017 - 16:22

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou hoje (25) na Câmara dos Deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato.

O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da Ordem. 

Lamachia disse que, mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não negou a ocorrência do encontro.

“A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que houve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB, nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República.”, disse Lamachia ao chegar à Câmara.

Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR ), com a qual o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração.

Na petição, a OAB afirma que o resultado da perícia não interfere na decisão da entidade.

“Este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador”, diz trecho do documento.

Para Lamachia, um processo de impeachment não traria desestabilização ao país.

A OAB destaca ainda que, na conversa, Temer não repreendeu Joesley, quando o empresário relatou que estaria obstruindo o trabalho da Justiça, ao pagar propina a dois juízes e receber informações privilegiadas de um procurador. A Ordem argumenta que o presidente deveria ter comunicado o fato às autoridades competentes.

Além do da OAB, 13 pedidos de impeachment já foram protocolados na Câmara desde o último dia 17.

A decisão da OAB pelo pedido de impeachment foi tomada pelo conselho pleno da entidade no último fim de semana, por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República apresentado pela entidade. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992, foi pelo impedimento de Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta Dilma Rousseff.

Decisão da presidência da Câmara

A decisão de acatar, ou não, os pedidos e abrir um processo de afastamento de Temer é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

Líderes da oposição disseram que, na próxima semana, vão cobrar de Maia o acatamento do pedido e a instalação de uma comissão para analisá-lo. “Não é razoável que o presidente Rodrigo Maia, para proteger seu aliado Michel Temer, estenda a permanência dele [no governo] contra tudo e contra todos. O Brasil pede que a comissão de impeachment seja instalada”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), disse que a presidência da Câmara não está fazendo “blindagem” do governo Temer e ressaltou que não se pode “desprezar nenhum argumento” apresentado no contexto da crise política. “Não tenho dúvida de que, por parte do presidente Rodrigo Maia, [o pedido da OAB] merecerá uma análise técnica, jurídica e política como pede uma petição desta forma. A OAB é uma entidade respeitada e não tenho dúvida de que seu pedido receberá desta Casa a devida análise técnica, política e jurídica que merece enfrentar”, afirmou o líder da base aliada.

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Aposentado é condenado a 105 anos de prisão por pedofilia e estupro

qui, 25/05/2017 - 16:17

Um aposentado acusado de crimes relacionados à exploração sexual infantil foi condenado a mais de 105 anos de prisão. Ele foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em Santos, no litoral paulista. O homem está preso há um ano, após ser pego em flagrante na casa dele em maio de 2016, e deve permanecer na cadeia. Durante o mandato de busca e apreensão, os agentes da Polícia Federal encontraram milhares de arquivos digitais que compraram a prática criminosa de estupro e pedofilia.

Entre os materiais apreendidos, estavam imagens da criança vítima dos atos sexuais do aposentado. De acordo com o MPF, ela sofreu abusos dos 2 aos 6 anos de idade. Após perícia, constatou-se que fotos e vídeos mostravam o réu tocando as partes íntimas da menina e insinuando penetrá-la. Ele era uma pessoa de confiança da família e a mãe costumava deixá-la sob os cuidados dele. O homem admitiu a prática de abuso sexual ao menos uma vez por mês durante quatro anos.

Os mais de 100 anos de prisão equivalem à soma de 12 condenações. Quatro delas referem-se aos episódios comprovados de estupro da criança e seis aos registros em foto e vídeo. Ele também foi considerado culpado pelo armazenamento e distribuição de imagens de pedofilia em sites de internet. Foi dessa forma que os investigadores chegaram ao réu: uma comunicação formal de órgãos internacionais informou que houve compartilhamento de pornografia infantil a partir do ponto de acesso à internet utilizado por ele em 2014.

Ele mantinha, segundo a investigação, contas em endereços da web para visualizar e divulgar o material. Uma parte desse conteúdo ele recebia de outros usuários por e-mail. “Os peritos localizaram mais de 35 mil arquivos desse tipo salvos nos equipamentos apreendidos, além de recuperar outros 10 mil que haviam sido deletados”, diz a nota do órgão. A investigação revelou ainda indícios de que o réu já havia abusado de outras vítimas menores de idade.

Prioridade

Os investigadores apontam que o homem “procurava distraí-la com passeios, brinquedos e doces para cometer os crimes”. “Estuprar e registrar imagens e cenas de uma vítima vulnerável de 13 anos já seria odioso e absurdamente reprovável. O caso dos autos revela perversidade ainda maior, pois a vítima vinha sendo estuprada e fotografada desde os 2 anos de idade”, diz texto do MPF que pedia à Justiça Federal penas elevadas para caso, o que foi acolhido na sentença.

De acordo com o MPF, a sentença reflete a articulação do órgão para coibir a pornografia infantil, que foi definida como prioridade nacional. "É objeto de trabalho constante em conjunto com a Polícia Federal e órgão nacionais e internacionais de proteção a crianças e adolescentes", ressaltou a Procuradoria da República em Santos.

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