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Atualizado: 16 minutos 49 segundos atrás

Penitenciária feminina em SP registra suicídios em série, diz Pastoral

qua, 20/09/2017 - 22:25

Quatro detentas da Penitenciária Feminina de Sant'Anna, no bairro do Carandiru, zona oeste da capital paulista, cometeram suicídio no período de um mês e uma semana, entre o início de julho até a primeira semana do mês de agosto, denuncia a Pastoral Carcerária da Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil (CNBB).

Os quatro suicídios foram confirmados pela Secretaria de Administração Penitenciária do governo do estado de São Paulo, no entanto, a pasta não informou o período de tempo em que aconteceram. Segundo a secretaria, o último caso foi registrado no último dia 6, quando uma detenta foi encontrada morta com um lençol enrolado no pescoço. Segundo a secretaria, ela não apresentava histórico de tratamento psicológico ou psiquiátrico. Nos casos registrados as presas estavam sozinhas nas suas celas. O presídio de Sant'Anna comporta 2.696 detentas e hoje tem 2.230 presidiárias.

Em meados de agosto, a Pastoral Carcerária enviou ofício ao Ministério Público estadual, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, alertando para “o registro de suicídios em série na penitenciária”.

“Ainda que as circunstâncias de cada um desses trágicos acontecimentos não tenham estado claras, o número alarmante de mortes em pouco mais de um mês pode indicar não apenas possível caso de omissão estatal, no que tange o cuidado com a saúde física e psíquica das presas, mas uma tendência epidêmica”, diz a Pastoral no documento. “Cumpre ressaltar que violações sistemáticas de diretos, cumulada com violências e ameaças cotidianas por parte de agentes do Estado e/ou grupos rivais de presos, pode potencializar sobremaneira os efeitos intrinsecamente deletérios do encarceramento e levar pessoas privadas de liberdade ao limite extremo do suicídio”.

A entidade ainda diz, no documento, que problemas estruturais relacionados à penitenciária já foram documentados pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura que, em outubro de 2015, registrou denúncias de possíveis práticas de tortura envolvendo o Grupo de Intervenção Rápida (GIR), castigos arbitrários, além de precariedades no atendimento de saúde, no fornecimento de alimentação e bebida potável.

Outro lado

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que a unidade penal possui suporte médico e psicológico completo, para atendimento diário às presas, com três médicos clínicos gerais, três ginecologistas, um psiquiatra, três dentistas, três enfermeiras, dez auxiliares de enfermagem, quatro assistentes sociais e seis psicólogos. “Esclarecemos também que a unidade tomou medidas para aumentar os atendimentos psicológicos, com trabalhos em grupos com as presas em tratamento psicotrópicos para prevenção e identificação de possíveis suicidas, além de cartazes e folders distribuídos pela unidade oferecendo atendimento”.

A pasta disse ainda que em todos os casos de mortes dentro do presídio é feita a comunicação do fato à autoridade policial, bem como o acionamento do Instituto de Criminalística para realização de perícia do local e dos corpos; instauração de procedimento para verificar se não houve indução, instigação ou auxílio de terceiro; e comunicação aos familiares por intermédio do serviço de assistência social da prisão.

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Justiça Federal condena Sergio Cabral a 45 anos de prisão

qua, 20/09/2017 - 21:55

Ex-governador Sérgio Cabral foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosaAntônio Cruz/Arquivo/Agência Brasil

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado a 45 anos e dois meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Cabral e mais 11 pessoas, incluindo sua mulher, Adriana Ancelmo, foram condenados na sentença final da Operação Calicute, desdobramento da Operação Lava Jato, proferida nesta quarta-feira (20), pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de reclusão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa; Wilson Carlos, secretário de Cabral, a 34 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Hudson Braga foi condenado a 27 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

Carlos Miranda foi condenado a 25 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa; Luiz Carlos Bezerra, a seis anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e participar de organização criminosa e Wagner Jordão Garcia, a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Paulo Fernandes Pinto Gonçalves foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa; José Orlando Rabelo, a quatro anos e um mês de prisão por organização criminosa; Luiz Paulo Reis, a cinco anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e Carlos Jardim Borges a cinco anos e três meses de prisão por lavagem de dinheiro.

Luiz Alexandre Igayara foi condenado a seis anos de prisão por crime de lavagem de dinheiro, mas será beneficiado por ter feito delação premiada e teve a pena convertida em regime semi-aberto e prestação de serviços.

Líder

Na sentença, Bretas explica que considerou como agravante o fato de Cabral ter sido o líder da organização criminosa. “Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sergio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extrema”, escreveu Bretas.

Sobre Adriana Ancelmo, o juiz determinou que ela cumpra sua pena em regime inicial fechado. Atualmente, ela está cumprindo prisão preventiva domiciliar, em seu apartamento no Leblon, zona sul carioca, mas como a legislação possibilita apelação em liberdade até condenação em segunda instância, ela deverá permanecer em seu imóvel até decisão colegiada. Bretas considerou, na sentença, que Adriana Ancelmo foi mentora dos esquemas ilícitos, ao lado do marido.

“Foi também diretamente beneficiada com as muitas práticas criminosas reveladas nestes autos. Ao lado de seu marido, usufruiu como poucas pessoas no mundo, os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar, quase sempre a partir dos recebimentos que recebeu por contratos fraudulentos celebrados por seu escritório de advocacia, com o fim de propiciar que a organização criminosa que integrava promovesse a lavagem de capitais que, em sua origem, eram frutos de negócios espúrios.”

Na sentença, Bretas reafirma a necessidade de manutenção da prisão preventiva de Cabra, Wilson Carlos, Hudson Braga e Carlos Miranda, assim como o recolhimento domiciliar de Adriana Ancelmo. Porém, revoga a prisão preventiva e demais medidas cautelares de Luiz Carlos Bezerra, José Orlando Rabelo, Wagner Jordão Garcia, Luiz Paulo Reis e Paulo Fernando Magalhães Pinto Gonçalves, por não vislumbrar que perduram os requisitos das medidas e eles vão recorrer à segunda instância em liberdade. "Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura", determinou.

Outro lado

O advogado Rodrigo Roca, que representa Cabral, divulgou vídeo em que classifica a sentença como uma violência ao estado democrático de direito. “Só reforça a arguição de suspeição que nós fizemos contra o juiz que a prolatou. A condenação do governador pelo juiz Marcelo Bretas era um fato, era esperada, todo mundo sabia disso”, disse Roca, adiantando que vai apelar à instância superior.

A defesa de Adriana Ancelmo informou que ainda estava tomando ciência da sentença. Os advogados dos demais condenados não foram localizados pela reportagem. Todos os condenados foram arrolados na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investigou a relação entre o poder político no governo Cabral e empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos e empreiteiras responsáveis por grandes obras, principalmente para a Copa de 2014.

 

Matéria alterada às 22h06 para mudança da foto

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Câmara tenta votar esta noite dois turnos da PEC que acaba com as coligações

qua, 20/09/2017 - 20:42

A Câmara dos Deputados poderá concluir na noite de hoje (20) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282, que trata do fim das coligações proporcionais (deputados e vereadores) e institui uma cláusula de desempenho para acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. A proposta de concluir a votação da PEC na noite de hoje foi feita pelo presidente em exercício da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Na primeira votação de hoje, os deputados aprovaram o destaque do PPS que propôs que o fim das coligações nas eleições proporcionais só ocorra a partir das eleições municipais de 2020, quando serão eleitos os vereadores. Com isso, as coligações ficam mantidas para as eleições de deputados federais e estaduais do ano que vem. O destaque foi aprovado por 384 votos contra 87 e quatro abstenções.

Para compensar o esforço dos deputados para votar os destaques apresentados à PEC em primeiro turno e votação da matéria em segundo turno, Fábio Ramalho ofereceu aos deputados a liberação da presença na sessão de amanhã (21). Ontem (19), Ramalho avisou aos parlamentares que iria cobrar a presença deles em plenário até as 14h desta quinta-feira para concluir a votação da reforma política.

“Proponho a votação hoje dos dois turnos da PEC, amanhã posso liberar o painel. Se não for votado, fica mantida a convocação para sessão amanhã até as 14h”, disse Ramalho.

Para concluir a votação da PEC e enviá-la para nova votação no Senado, além de votar os destaques apresentados na votação em primeiro turno, os deputados terão que aprovar um requerimento de quebra de interstício para que possa ser feita a votação do segundo turno sem o transcurso de cinco sessões plenárias, conforme prevê o regimento da Câmara.

Para a votação dos destaques e do segundo turno da proposta são necessários os votos de, no mínimo, 308 deputados. Estão presentes na Câmara nesta quarta-feira 463 dos 513 deputados. Para ser aprovado um destaque são necessários no mínimo 308 votos favoráveis, senão fica valendo o texto da PEC que foi aprovado há duas semanas.

Para valer para as eleições do ano que vem, a PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado e ser promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições de 2018.

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UFRJ pagará auxílio de R$ 1 mil para estudantes desalojados por incêndio

qua, 20/09/2017 - 20:32

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vai repassar, a partir do dia 9 de outubro, um auxílio emergencial de R$ 1.050 para os estudantes que moravam na ala B da Residência Estudantil, atingida por um incêndio em agosto deste ano. O benefício, segundo a instituição, será concedido aos alunos que têm “perfil de baixa renda compatível com os critérios das atuais políticas de assistência da universidade”.

Até a liberação do auxílio, os estudantes ficarão hospedados em dois hotéis, conforme acertado em três reuniões entre os alunos e a Administração Central da universidade. De amanhã (21) até a próxima segunda-feira (25), a UFRJ reservou 192 vagas no hotel Mercure, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, porque uma parte dos quartos do hotel Ibis, na Praça Tiradentes, centro do Rio, onde os estudantes estão alojados atualmente, não dispunha das vagas para estes dias.

Trinta e dois estudantes permanecerão no hotel do centro, segundo a universidade, por terem compromissos acadêmicos no bairro ou no campus da Praia Vermelha, na zona sul do Rio, ou por passarem por problemas de saúde e demandarem atenção especial.

A universidade informou que a escolha da rede do hotel de Nova Iguaçu seguiu critérios de preço e por ser o único com possibilidade de contratação, diante da alta demanda turística no Rio. A reitoria informou também que o contrato seguiu o mesmo preço do hotel do centro.

Para o reitor Roberto Leher, o pagamento do benefício foi a melhor solução para atender às necessidades dos estudantes, uma vez que eles não poderão voltar logo a morar no local onde houve o incêndio, que ainda passará por reforma.

“Foi a alternativa viável. Não há moradias na UFRJ e não conseguimos nenhuma cessão de uso de imóvel por ente municipal. Como temos uma responsabilidade ética, moral, política com os estudantes em relação à permanência deles na UFRJ, vamos, em condições de muita restrição orçamentária, assegurar um auxílio financeiro emergencial para que possam se inserir em repúblicas”, disse.

O deslocamento de cerca de 40 minutos dos alunos entre Nova Iguaçu e a Ilha do Fundão, na zona norte, onde ficam os campi da UFRJ, será feito por ônibus da instituição, de acordo com horários pré determinados de ida e volta. A universidade vai fornecer água e o café da manhã faz parte do pacote contratado com o hotel.

Segundo o reitor, os recursos para o pagamento do auxílio, que será concedido até a conclusão da primeira moradia adicional, serão obtidos com apoio do Ministério da Educação. No entanto, até o momento a UFRJ não recebeu recursos adicionais do governo federal para oferecer moradia nas instalações da universidade. Leher disse que a possibilidade inicial discutida com a prefeitura do Rio de Janeiro para encontrar uma solução de curto ou médio prazo no alojamento dos alunos não foi adiante.

Reconstrução

Por causa do incêndio, o projeto para a reforma da ala B da Residência Estudantil da UFRJ foi refeito e terá que passar por licitação pública regular. A UFRJ tem recursos provisionados para a obra. Com a reforma a unidade terá 256 vagas.

Já sobre o projeto de instalação de módulos pré-fabricados próximos ao Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), a UFRJ informou que no dia 23 de agosto o MEC adiantou R$ 2,3 milhões do orçamento da instituição para a sua execução. A conclusão deve levar três meses a partir do início da montagem. A construção terá 160 vagas e atenderá a estudantes já submetidos à avaliação socioeconômica pela Superintendência Geral de Políticas Estudantis da UFRJ e que aguardam na fila para receber o benefício.

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Operadoras divulgam carta pedindo mudança na Lei das Telecomunicações

qua, 20/09/2017 - 20:28

As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) são as principais reivindicações.

Esse projeto trata da adaptação da modalidade de outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público, de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões, prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.

O PLC 79 chegou a ser aprovado no Senado e remetido à sanção presidencial, mas questionamentos de parlamentares sobre sua tramitação levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão liminar impedindo que fosse remetido novamente à apreciação da Presidência da Repúblical até o julgamento final das ações. Na noite desta terça-feira (19), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, após visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, considera que está se aproximando uma solução.

Para as empresas, as mudanças vão ao encontro dos objetivos de “alterar a prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga”, "incentivar investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução tecnológica”, o que viabilizaria o atendimento “às demandas da sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer tempo e lugar”, conforme detalha a carta.

Durante o Painel Telebrasil, representantes do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmaram que a mudança na lei garantirá os investimentos necessários à expansão da internet, sobretudo em áreas pouco atrativas ao mercado. Não obstante, empresários alertaram que o acesso continuará a ser um desafio para o Brasil. “Há muitos anos, as empresas investem muito mais do que podem investir”, afirmou o presidente da Claro, José Felix.

As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano.  “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse Felix. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou: "ou muda o modelo, ou a situação continuará igual". Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.

Internet das Coisas

“O Plano Nacional para o Desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) deve estabelecer políticas públicas para o desenvolvimento de soluções com IoT e permitir a sustentabilidade da oferta de facilidades no ambiente da internet”, registra a Carta de Brasília 2017. No governo e no mercado, há reconhecimento de que a nova tecnologia representa uma oportunidade de desenvolvimento de novos serviços e, na esteira desse processo, de desenvolvimento econômico. Estudo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações revela que a IoT deve aportar, no mínimo, US$ 5 bilhões à economia brasileira, até 2025. Também durante o encontro, o ministério se comprometeu a apresentar o plano em outubro.

As operadoras, que reclamam que 40% do valor dos serviços de telecomunicações são relativos a impostos, pedem, na carta, que os serviços de IoT sejam isentos de qualquer tributo. “São ajustes essenciais para efetivamente iniciarmos essa mudança, com a adaptação do legado legal, tributário, regulatório e sancionador, baseado num modelo mais dinâmico e com foco no desenvolvimento e atração de investimentos”, diz o texto intitulado Telecomunicações, um Novo Ciclo.

No último debate do encontro, novos desafios foram apontados pelos participantes, entre os quais a adoção de políticas de proteção de dados pessoais e segurança da informação. O presidente da TIM, Stefano de Angelis, exemplificou a situação trazendo à tona o caso do Facebook, que tem informações sobre as redes de todas as operadoras e os hábitos de consumo dos usuários. “Nós temos a visão do comportamento dos nossos clientes. Eles têm a visão dos brasileiros”, destacou. Em todo o país, cerca de 100 milhões de pessoas usam essa rede social.

Ao longo do Painel Telebrasil, a aprovação de uma lei de dados pessoais também foi defendida pelo secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Maximiliano Martinhão. "Se não houver uma lei de proteção de dados no Brasil, permanecerá no país uma insegurança jurídica, diante de uma diversidade de interpretações que se possa ter sobre a proteção de dados”, disse o secretário. A problemática ganha força com o desenvolvimento da Internet das Coisas, pois, quando dispositivos como carros, roupas, geladeira e tantos outros forem conectados e interligados, passarão a reunir um grande conjunto de informações sobre os usuários, acrescentou.

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PF prende envolvido em desvio de recursos do Fórum Trabalhista de São Paulo

qua, 20/09/2017 - 19:55

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (20), em São Paulo, o empresário José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, condenado no caso do desvio de recursos do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990. Ferraz era sócio da construtora Incal, envolvida nos desvios que foram estimados em R$ 179 milhões, e estava foragido.

Segundo o Ministério Público Federal, Fábio Monteiro de Barros Filho, também ex-sócio da Incal, o ex-senador do Distrito Federal Luiz Estevão e o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto atuaram para superfaturar as obras.

Ferraz foi condenado a 22 anos e quatro meses de reclusão em caráter definitivo, não havendo possibilidade de recurso, informou a PF. O empresário constava na lista de procurados da Interpol, organização internacional de cooperação policial.

A PF vinha fazendo diligências para encontrar Ferraz, pois não havia registro de atividades ou bens no nome dele. Foi localizada, então, uma residência que passou a ser monitorada pelos agentes federais.

Foi neste local que os policiais identificaram um homem, nesta manhã, que saiu do endereço em um veículo chamado por aplicativo. Veículos da PF seguiram o carro e abordaram seus ocupantes na Marginal Pinheiros, zona oeste da cidade.

Após confirmada a identidade de Ferraz, o empresário foi levado à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, onde aguarda para ser transferido para o sistema prisional estadual paulista.

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Raquel Dodge manifesta-se a favor do envio da denúncia contra Temer à Câmara

qua, 20/09/2017 - 19:33

Raquel Dodge, em sua primeira sessão no Supremo como procuradora-geral da RepúblicaJosé Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participou hoje (20) da primeira sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) como chefe do Ministério Público Federal (MPF). Além de receber cumprimentos dos ministros, Raquel Dodge manifestou-se contra o pedido da defesa do presidente Michel Temer para suspensão ou devolução da segunda denúncia contra o chefe do governo, apresentada na semana passada ao STF pela Procuradoria-Geral da República.

Em uma manifestação enviada ao Supremo momentos antes do julgamento, Raquel afirmou que o tribunal não poderia se manifestar sobre as acusações antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição."Não há lugar, portanto, para impugnar a viabilidade da denúncia fora deste rito constitucional, antes da decisão da Câmara dos Deputados", disse a procuradora.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

No início da sessão, Raquel Dodge foi saudada pelos integrantes da Corte, principalmente pela presidente, Cármen Lúcia. Para a ministra, o STF será engrandecido com a chegada da procuradora.

“Nos sentimos particularmente engrandecidos com uma representação de porte tão significativo e desejamos que, no período em que estiver neste STF, representando a instituição dirigida por Vossa Excelência, tenha espaço para ser extremamente feliz e que contribua para que as nossas instituições jurídicas e as nossas instituições na República brasileira contribuam cada vez mais em benefício dos cidadãos”, disse Cármen.

Em seguida, a procuradora agradeceu a recepção da Corte. “Agradeço a calorosa acolhida desta Suprema Corte, expressa nas palavras de sua presidente, e apresento-lhes os cumprimentos de todo o Ministério Público brasileiro, que reconhece o elevado espírito público que preside a atuação do tribunal como guardião da Constituição e garantidor de direitos humanos”.

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Câmara aprova MP que altera regras do Fundo Penitenciário Nacional

qua, 20/09/2017 - 19:28

O plenário da Câmara concluiu hoje (20) a Medida Provisória (MP) 781/17, que altera as regras para o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Aprovada como Projeto de Lei de Conversão, a nova redação determina o uso de um mínimo de 30% do orçamento do fundo para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais. O texto estabelece ainda que seja vedado o contingenciamento de recursos do Funpen.

Do percentual total de recursos do Funpen, 90% serão destinados aos fundos estaduais e do Distrito Federal. Desse total, 30% serão distribuídos conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE); 30% serão distribuídos proporcionalmente ao tamanho da população carcerária e 30% serão distribuídos de forma igualitária. Os outros 10% serão destinados aos fundos específicos dos municípios onde há estabelecimentos penais na área geográfica, distribuídos de forma igualitária.

A medida estabelece, também, que a União repassará aos fundos penitenciários estaduais e municipais, obrigatoriamente e independentemente de convênio. Segundo o texto, até 31 de dezembro de 2017, o valor a ser repassado é de até 75%. No exercício de 2018, até 45%, já no exercício de 2019, até 25%, e nos exercícios subsequentes, 40%. O texto segue para análise do Senado Federal.

Os recursos devem ser aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenciário nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados à reinserção social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos municípios.

A medida estabelece a obrigatoriedade da observância de critérios, parâmetros, condições e de contrapartida por parte do ente que recebe os recursos. Além de estipular determinar monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Executivo federal.

Voluntários

Além das regras do fundo penitenciário, o texto regulamenta a atuação de reservistas que tenham servido como militares temporários nas Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública. Segundo o novo texto, poderão atuar na condição de voluntário os profissionais que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

 

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Maioria do STF vota pelo envio de denúncia contra Temer para a Câmara

qua, 20/09/2017 - 19:27

Brasília - Supremo Tribunal Federal (STF) julga envio da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra Temer para a Câmara  (José Cruz/Agência Brasil)

Após cerca de cinco horas de sessão, sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente pelo envio da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. O julgamento foi interrompido e deve ser finalizado nesta quinta-feira (21). 

Até o momento, o placar da votação está em 7 votos a 1 pelo envio da denúncia. A maioria da Corte segue o voto proferido pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, que entende que cabe ao STF encaminhar a denúncia contra o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

O entendimento da Corte contraria pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório iniciado pela PGR para apurar ilegalidades no acordo de delação da J&F, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que também poderia sobrestar o envio.

Votos

Durante sua manifestação, Fachin ressaltou que coautores ou pessoas que foram delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de delação premiada. No entendimento do ministro, os citados podem somente questionar provas e depoimentos durante o andamento de processo. O entendimento de Fachin também foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandoski e Dias Toffoli.

Em seu voto, Alexandre de Moraes criticou a postura de Joesley Batista e Ricardo Saud, delatores da J&F, que são acusados de esconderem da Procuradoria-Geral da República provas e gravações que deveriam ser entregues às investigações, conforme acordo de colaboração.

Ao analisar o caso, Roberto Barroso também disse que não é possível interferir na prerrogativa da Câmara dos Deputados e impedir que os deputados possam dar aval para o Supremo analisar o mérito das acusações. "Neste momento a palavra está com a Câmara dos Deputados. Saber se há ou não interesse público, se há ou não interesse do país em saber se esses fatos verdadeiramente aconteceram para que se possa absolver os inocentes e, eventualmente, condenar os culpados, se houver", disse Barroso.

Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Gilmar Mendes divergiu da maioria e entendeu que a denúncia contra o presidente Temer deveria ser devolvida à PGR. Segundo o ministro, as acusações constantes na denúncia se referem a fatos que teriam ocorrido no período em que o presidente não estava no cargo.

“Se o procurador acredita que a denúncia é minimamente viável, deveria tê-la formulado com conteúdo que possa ser recebido, senão não deveria ter formulado denúncia alguma”, disse Gilmar Mendes.

O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte.

O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ”

 

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Pezão diz que agiu para evitar confrontos e morte de inocentes na Rocinha

qua, 20/09/2017 - 19:19

Comunidade da Rocinha, palco de conftrontos entre traficantes de drogasFernando Frazão/Arquivo/Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, afirmou hoje (20) que tropas do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar (PM) vão permanecer na Rocinha o tempo que for necessário para evitar confrontos entre facções criminosas que lutam pelo domínio dos pontos de venda de drogas na comunidade, na zona sul da cidade. Ele disse que não permitiu a entrada da PM em confrontos na comunidade no último domingo (17) para evitar a morte de inocentes.

Ele disse também que, se necessitar do apoio das Forças Armadas, fará o pedido. “Nós vamos ocupar [a Rocinha]pelo tempo que precisar. Se necessitarmos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, das Forças Armadas lá embaixo, nós vamos pedir. Estamos lá na Rocinha com o Bope, e vamos permanecer o tempo que for preciso".

Pezão falou ainda sobre o Plano Nacional de Segurança-fase Rio de Janeiro, que considera muito importante para o estado. “Precisamos, cada vez mais, dessa integração que nós estamos fazendo, vamos aperfeiçoá-la e melhorá-la cada vez mais. Nunca se prendeu tanto neste estado, nunca se apreendeu tanto fuzil. Já são mais de 300 fuzis apreendidos este ano”.

O governador esclareceu que a Polícia Militar procurou não entrar em confrontos na comunidade no último domingo (17) para evitar a morte de inocentes. Segundo Pezão, o movimento do público do Rock in Rio, festival de música que se realizava nas proximidades da Rocinha, também poderia levar inocentes a serem atingidos.

Ele lembrou que domingo é o dia mais agitado na Rocinha. “Fui consultado de madrugada pelo secretário [de Segurança Pública] Roberto Sá e pelo coronel Wolney Dias, comandante da Polícia Militar, e pedi muita cautela. Conheço muito a Rocinha, da ponta lá do alto até embaixo. O dia que tem mais gente na rua é domingo. Se a gente reagisse à entrada daqueles marginais portando fuzil, seria uma guerra onde morreriam muitos inocentes. Eu desautorizei qualquer ação naquele momento de confronto”, afirmou o governador.

Pezão ressaltou que, apesar da crise financeira, vem tomando todas as providências necessárias para combater a violência no Rio e destacou o pedido feito em julho à Presidência da República de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado. Ele reafirmou que tem trabalhado em parceria com o governo federal no enfrentamento à crise na segurança pública desencadeada por organizações criminosas, que vem se agravando com a entrada de drogas e armas pelas linhas fronteiriças do estado.

“O que me cabia fazer, eu fiz. Fui ao presidente Michel Temer, pedi a garantia da lei e da ordem, pedi o reforço das Forças Armadas, pedi uma presença maior da Polícia Rodoviária Federal. O Rio não é fabricante de fuzil, não tem fábrica de armas, não é um refinador de cocaína, não tem plantação de maconha. Somos cercados de rodovias federais”, enfatizou.

No ofício enviado à Presidência da República, o governo do Rio destacava que a estrutura de segurança pública do estado estava "à disposição das Forças Armadas para os devidos ajustes de planejamento e execução das operações a serem levadas a efeito".

Hoje o governador voltou a defender a presença das Forças Armadas no estado e a integração com os órgãos estaduais de segurança, e Pezão falou sobre o ineditismo da situação, que exige planejamento. ”É uma situação nova: fazer um deslocamento rápido de 10 mil homens das Forças Armadas exige um planejamento. Eles não querem entrar nas comunidades para ficar – essa foi uma decisão que eles comunicaram quando vieram para cá, que vão fazer operações pontuais. “A polícia está trabalhando, as nossas forças de segurança estão trabalhando”, acrescentou o governador.

Fundo de segurança pública

Pezão anunciou que, nos próximos dias, enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei para criação de um fundo de recursos destinados à área de segurança. Segundo o governador, esse fundo será atrelado à arrecadação de royalties do pré-sal. A mensagem ainda está sendo finalizada pela equipe do governo.

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Gilmar Mendes não segue relator e vota para devolver denúncia sobre Temer à PGR

qua, 20/09/2017 - 19:09

O ministro Gilmar Mendes votou para devolver denúncia sobre Michel Temer à PGRJosé Cruz/Arquivo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou hoje (20) pela devolução à Procuradoria-Geral da República (PGR) da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer. Segundo Mendes, as acusações se referem ao período em que Temer não estava no cargo e o caso não pode ser enviado à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição.

Esta foi a única posição divergente da do relator, ministro Edson Fachin, que votou para enviar a denúncia à Casa Legislativa, contrariando a defesa do presidente. Até agora, cinco ministros seguiram o voto de Fachin. Logo após o voto de Gilmar Mendes, a presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendeu a sessão.

Para Gilmar Mendes, Temer só pode ser processado por fatos que supostamente ocorreram a partir de maio do ano passado, quando o presidente assumiu o cargo após o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff. Além disso, o ministro disse que é preciso concluir as investigações de supostas ilegalidades cometidas pelo ex-procurador da República Marcelo Miller.

“Se o procurador [Janot] acredita que a denúncia é minimamente viável deveria tê-la formulado com conteúdo que possa ser recebido, senão não deveria ter formulado denúncia alguma”, disse Gilmar Mendes.

Sobre uma conversa gravada por Joesley Batista com o presidente Temer, durante um encontro no Palácio do Jaburu, em março, Mendes considerou que a gravação pode ser ilegal por haver indícios de que foi instigada pelo ex-procurador Marcello Miller, acusado de fazer "jogo duplo" a favor da JBS durante o período em que esteve no cargo, antes de passar a trabalhar em um escritório de advocacia que atuou para a empresa.

"Eu fico a imaginar o constrangimento que hoje cai sobre a Procuradoria-Geral da República em relação a este episódio. Certamente já ouvimos falar de procuradores preguiçosos, de procuradores violentos, de procuradores alcoólatras, mas não de procuradores ladrões. É disso que se cuida aqui, corruptos num processo de investigação. Essa pecha a procuradoria não merecia", disse.

Maioria

Apesar do voto do ministro, a Corte formou maioria para enviar a denúncia à Câmara, contrariando a defesa do presidente. Até o momento, votaram pelo envio o relator, ministro Edson Fachin, além de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Faltam votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

Dias Toffoli abriu divergência e entendeu que a Corte poderia analisar sobre se os fatos contra o presidente ocorreram durante o mandato.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na última quinta-feira (14), Janot enviou a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

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Senado quer começar a votar hoje projeto sobre financiamento de fundo eleitoral

qua, 20/09/2017 - 18:41

O senador Ronaldo Caiado é autor do projeto de lei que será colocado em pauta no plenário nesta tardeMarcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

Em meio às dificuldades de a Câmara dos Deputados avançar na aprovação de textos que tratam da reforma política, os senadores prometem concluir hoje (20), ou até a semana que vem, a votação da proposta que trata do financiamento de campanhas eleitorais. O projeto de lei do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi colocado em pauta no plenário nesta tarde, com uma divergência sobre a fonte de financiamento do fundo eleitoral.

Conforme a proposta original, os recursos das campanhas eleitorais seriam arrecados por meio do fim da propaganda partidária no rádio e na televisão. Como os meios de comunicação recebem atualmente isenção fiscal para veicularem as peças publicitárias, eles voltariam a pagar os impostos, que seriam repassados ao fundo. De acordo com Caiado, o repasse seria de cerca de R$ 1,5 bilhão por eleição.

Outra proposta prevê o repasse de 50% das emendas impositivas de bancadas para o fundo eleitoral, um montante que seria de, no mínimo, R$ 3,5 bilhões. "Eu não sei como explicar que num momento como esse você vai tirar R$ 3,5 bilhões para financiar campanhas eleitorais", contestou Caiado. Para o senador, o projeto inicial é "orçamentariamente neutro" e possibilitará que a campanha eleitoral não seja mais "hollyoodiana como tem sido até então".

Outros senadores defendem a ideia de utilizar o dinheiro proveniente das bancadas porque são contra o fim das propagandas eleitorais. De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), os repasses não vão utilizar dinheiro de políticas sociais nem vão mexer em áreas consideradas essenciais. "O  fim da propaganda partidária totalmente não se justifica. Os partidos precisam ter espaço para defender suas ideias mesmo que não seja em períodos eleitorais", argumentou.

Prometendo colocar a proposta em pauta ainda nesta tarde, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), negou que o novo fundo retiraria dinheiro de áreas essenciais. "Não há a menor possibilidade das emendas de bancada retirar dinheiro da saúde e da educação. Não há. Emendas impositivas são de infraestrutura, não são de saúde e educação. O que o projeto do Caiado quer é acabar com qualquer tipo de publicidade, sem televisão, rádio e inserções. Então seriam candidatos anônimos. Você tem que expor o candidato, suas ideias e nesse período", criticou.

Reforma política

Enquanto isso, a Câmara dos Deputados tentará avançar, mais uma vez, na proposta de emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições para deputados e vereadores. Diferentemente do projeto discutido no Senado, a proposta relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR) precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com um mínimo de 308 votos, para que passe a valer.

De acordo com Eunício, o Senado vai tentar concluir a votação sobre o financiamento e, caso a Câmara aprove a PEC 282/2016, os senadores vão se debruçar sobre esta proposta antes do fim do prazo para valer para as eleições do ano que vem. Para isso, qualquer mudança na legislação precisa ser aprovada até o início de outubro, a um ano das eleições. “Se nós conseguirmos fazer esses três itens, acho que evoluímos muito na reforma política, honestamente", disse o presidente do Senado.

O senador Caiado fez um alerta para o caso de os parlamentares aprovarem um fundo sem decidirem a origem dos recursos. "Ao não se votar isso, vai se criar única e exclusivamente o fundo. Ao se criar o fundo sem identificar quais são os valores definidos, a CMO [Comissão Mista de Orçamento] amanhã [20] poderá fazer tranquilamente todo e qualquer repasse do fundo de contingenciamento. A sociedade ao acordar vai ver que esse recurso de contingenciamento, que normalmente é utilizado para atender a situações emergenciais, vai injetar dinheiro no fundo de financiamento", disse.

 

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Câmara retoma votação do fim das coligações partidárias

qua, 20/09/2017 - 18:37

Plenário da Câmara dos Deputados retoma votação da reforma política (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados retomou há pouco a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir do ano que vem. De acordo com a emenda, os partidos poderão se organizar em federações que funcionariam durante todo o período do mandato dos candidatos eleitos.

O texto base da proposta já foi aprovado e os deputados tentam terminar ainda hoje a votação de pelo menos oito destaques ou sugestões de alterações apresentadas à matéria. Uma das sugestões de alteração ao texto pede que o fim das coligações ocorra somente a partir de 2020, como sugerido inicialmente pelo Senado, onde a proposta foi originada e já aprovada.

O texto já aprovado no plenário também prevê a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A proposta foi relatada pela deputada Sheridan (PSDB-RR), que em seu substitutivo propõe que a partir de 2030 somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Um dos destaques apresentados em plenário pede que essas regras de transição sejam votadas em separado. Há também uma emenda que pretende alterar a primeira etapa da transição para 2018, estabelecendo o piso de 2,5% dos votos válidos e 13 deputados eleitos em um terço dos estados.

 

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Tarifa de transporte público em SP dificulta acesso à saúde, educação e ao lazer

qua, 20/09/2017 - 18:15

Mais da metade dos paulistanos (52%) deixa de visitar amigos ou familiares ou ir a parques, cinemas e outras atividades de lazer por conta do preço do transporte público. Esse dado faz parte da Pesquisa de Mobilidade Urbana, divulgada hoje (20) pela Rede Nossa São Paulo e Projeto Cidade dos Sonhos.

O custo da tarifa também é empecilho para 42% que precisam ir a consultas médicas e exames. O percentual dos que deixam de ir à escola ou à universidade chega a 28%. Produzida pelo Ibope Inteligência, a pesquisa está na 11ª edição e mostra a percepção da população sobre o trânsito e o transporte público.

“Isso demonstra o drama que as pessoas que vivem em São Paulo e têm de usar o transporte público, principalmente aquelas que dependem dele. Deixar de fazer algo por conta do preço é uma limitação do direito de ir e vir, que é um direito constitucional. Isso é muito grave”, diz Flávio Siqueira, representante do Projeto Cidade dos Sonhos.

Siqueira diz que este dado aponta para a necessidade de serem revistos os critérios de qualidade e remuneração das empresas de transporte público, sobretudo neste momento em que se elabora uma nova licitação na capital paulista. “Vamos ter que discutir os custos do transporte público. Isso é uma caixa-preta, inclusive para o poder público. Não há muita transparência em relação aos custos que as empresas operadoras de ônibus têm com o transporte. Isso está intimamente ligado com o preço da tarifa. Se eles estiverem sobrevalorizados, vai impactar no preço da tarifa no final da conta”.

Percepção

O nível de satisfação do paulistano sobre serviços de locomoção piorou em todos os itens, interrompendo uma tendência de melhora que era registrada desde 2008. O trânsito teve pior nota, caindo de 3,2 para 2,7. A melhora na qualidade do transporte por ônibus, por sua vez, é apontada como a principal medida a ser adotada pelo poder público para a mobilidade.

“O que a gente consegue diagnosticar é que as políticas públicas voltadas para mobilidade não tem tido sucesso. Temos muita gente que usa o transporte público, que usa o ônibus, mas não estão contentes. Por outro lado, a gente tem pessoas que andam de carro, mais de 80% deles, que fariam a transição para o transporte público caso fosse uma boa alternativa”, disse Siqueira.

O meio de transporte mais frequente para a população é o ônibus (47%), seguido pelo carro (22%), metrô (13%), a pé (8%), trem (4%), transporte particular (2%), ônibus fretado ou intermunicipal (1%), motocicleta (1%) e bicicleta (1%). Em relação à frequência do uso do ônibus, 39% utilizam cinco ou mais dias por semana. Os paulistanos que afirmam nunca usar ônibus municipal somam 8%.

A pesquisa destaca que, apesar de quase 50% dos entrevistados utilizarem o ônibus, a aprovação dos serviços é baixa. Todos os itens avaliados ficaram abaixo da média, em uma escala de 1 (péssimo) a 10 (ótimo). As notas variaram de 2,6 (para segurança com relação a assédio sexual) a 4,1 (tempo de duração da viagem). Como principais problemas, os usuários destacaram: a lotação, o preço da tarifa, a segurança em relação a furtos e roubos, a frequência, a segurança em relação ao assédio e pontualidade.

A pesquisa mostra também que a economia proporcionada pelo Bilhete Único, que permite a integração entre viagens, é a principal razão de uso (23%) entre quem utiliza o ônibus pelo menos uma vez por semana. Para 18%, a escolha pelo transporte público ocorre por ser o melhor trajeto e 17% dizem que a justificativa é “não possuir carro”. Os corredores de ônibus e as faixas exclusivas são apontadas como razão da escolha pelo ônibus por 9% dos paulistanos.

Cobradores

Os entrevistados foram consultados também sobre a proposta de retirar os cobradores de ônibus na capital paulista. A medida foi rejeitada por 75% dos paulistanos. O governo municipal anunciou em abril que espera implementar a mudança em até quatro anos, realocando trabalhadores em outros setores.

Outra medida polêmica consultada na pesquisa foi a privatização do Bilhete Único. Os que desaprovam somaram 61% e os favoráveis, 31%. “Tivemos um número relevante de pessoas contrárias a isso. Estamos dentro da discussão da desestatização e esse dado mostra que a discussão transcende simplesmente aspectos ideológicos, de ser contra ou a favor, as pessoas querem saber como isso se daria”, avaliou o representante do Projeto Cidade dos Sonhos.

Outro lado

Por meio de nota, a São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) destacou que “trabalha ininterruptamente para melhorar a qualidade do transporte público” e informou que, em São Paulo, o índice de reclamações sobre o sistema municipal de transporte público caiu 33,8% entre janeiro e julho de 2017 na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram registradas 32.297 mensagens.

A autarquia destacou a intensificação da fiscalização no sistema municipal de transporte, resultando no aumento de 65,6% do número de multas entre janeiro e agosto na comparação com igual período do ano passado. “Além das multas, a SPTrans cobra ações corretivas das empresas nos problemas verificados durante as ações fiscalizatórias”, diz a nota.

A SPTrans apontou ainda que está investindo na qualificação dos motoristas ao criar programa específico de treinamento junto às empresas e que a administração municipal está terminando o edital para a nova licitação do sistema de transporte coletivo. “No documento estarão incluídas atualizações para itens de segurança e conforto, bem como a adoção de tecnologias e equipamentos que tornarão as viagens mais confortáveis, como ar-condicionado nos ônibus.”

Sobre o custo da tarifa, informou que a política tarifária “priorizou o congelamento da tarifa básica no transporte”, mantendo o valor em R$ 3,80 e destacou que o Bilhete Único permite o embarque em até quatro ônibus no período de três horas com o pagamento de uma tarifa.

 

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Após seis meses internado, Arlindo Cruz ainda não tem previsão de receber alta

qua, 20/09/2017 - 18:12

Arlindo Cruz está interado desde 17 de março Silvio Tanaka/Wikimedia Commons

O cantor e compositor Arlindo Cruz, de 59 anos, permanece na unidade semi-intensiva da Casa de Saúde São José, no Humaitá, zona sul do Rio de Janeiro, sem previsão de alta após seis meses de internação.

O artista foi internado no dia 17 de março deste ano, depois de sofrer um acidente vascular cerebral hemorrágico (AVC) em casa. Ele se preparava para embarcar em um voo para São Paulo, onde cumpriria a agenda de shows, quando teve o AVC, que afetou uma área profunda do cérebro, responsável pelos movimentos.

De acordo com a assessoria da casa de saúde, o cantor continua em processo de recuperação neurológica, de formal gradual.

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Governo diz que mudanças no Fies garantirão sustentabilidade do programa

qua, 20/09/2017 - 18:09

Mudanças no Fies só a partir do ano que vem Arquivo/Agência Brasil

As mudanças propostas pelo governo no Financiamento Estudantil (Fies) são fundamentais para garantir a sustentabilidade fiscal do programa e evitar sua descontinuidade. A avaliação é do subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Manoel Ângelo da Silva, que participou hoje (20) de audiência pública na comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 785/2017, que modifica as regras do fundo.

“Não havia como o programa continuar na trajetória que estava”, disse, lembrando que no ano passado o impacto fiscal do Fies chegou a R$ 32 bilhões, especialmente por causa da inadimplência. Segundo ele, em 1991 o crédito estudantil foi suspenso por oito anos no país por problemas de governança.

Ângelo da Silva destacou que a nova modelagem do Fies oferece financiamento a juro zero e sem fiador a estudantes que estão em famílias de baixa renda. “Se o Ministério da Fazenda tivesse apenas a preocupação fiscal, e não tivesse a preocupação social, poderíamos voltar com a figura do fiador, mas isso nunca esteve em pauta no governo”, disse.

O secretário executivo adjunto do Ministério da Educação, Felipe Sartori Sigollo, disse que as mudanças trouxeram ao Fies as melhores práticas internacionais e o melhor modelo de gestão e governança. “O financiamento estudantil é importantíssimo para o país. Eu fui estudante e consegui me formar em engenharia civil graças ao Fies. Sou testemunha do quanto foi importante na minha vida acadêmica e profissional”, disse. Segundo ele, as alterações propostas foram para melhorar a governança do Fies e suprir os questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o programa.

O diretor de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pedro Antônio Pedrosa, disse que o governo está trabalhando para evitar transtorno na transição dos modelos do Fies. “Estamos acompanhando bem de perto essas mudanças, com reuniões semanais, apontando os riscos e pensando em plano B para garantir que a transição seja o menos problemática possível para os alunos. É um desafio, mas estamos bastante confiantes, não vemos um risco”. O deputado Átila Lira (PSB-PI) manifestou sua preocupação com um possível “colapso” no programa, com a implementação das mudanças.

Essa foi a última audiência pública da Comissão Mista que analisa a medida provisória 785/2017. O relator da MP, deputado Alexandre Canziani (PTB-PR), disse que no mais tardar em duas semanas apresentará seu relatório para votação na comissão. “Acho que o programa foi bem concebido, mas podemos melhorar, avançar”, disse.

Mudanças

Segundo a Medida Provisória 785/2017, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, a partir do ano que vem devem ser oferecidos três tipos de financiamento, sendo que 100 mil vagas serão ofertadas com recursos públicos, que terão juro zero e serão voltadas para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. As outras duas modalidades serão com recursos dos fundos constitucionais regionais e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outra mudança no Fies foi a fixação de um limite médio de 10% da renda do trabalhador para o pagamento do financiamento, no caso do financiamento com recursos públicos. Os estudantes universitários que financiarem o pagamento das mensalidades de faculdades privadas por meio do Financiamento Estudantil (Fies) vão começar a pagar o empréstimo assim que tiverem renda formal, após deixar a faculdade.

A MP está em vigor desde julho, mas pode ser alterada durante a tramitação no Congresso. As novas regras do Fies vão valer apenas para contratos firmados a partir do ano que vem.

 

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Mulheres são a maioria das vítimas do tráfico de pessoas, aponta relatório

qua, 20/09/2017 - 17:54

Relatório apresentado durante o 1º Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, encerrado hoje (20), no Rio de Janeiro, revela que de 2014 a 2016, a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) do Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizou, pelo Serviço Ligue 180, um total de mulheres vítimas de tráfico de pessoas superior ao de homens, para fins de exploração sexual e trabalho escravo.

Do total de 488 casos identificados pelo Ligue 180 para exploração sexual, 317 eram mulheres e cinco homens. Para trabalho escravo, foram recebidas denúncias de 257 casos no período de 2014 a 2016, com predominância também de mulheres, 123 contra 52 homens.

Em termos de idade, a faixa etária compreendida entre 10 e 29 anos concentra cerca de 50% do total, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Pela SDH, crianças e adolescentes são vítimas de tráfico de pessoas, especialmente nas faixas etárias de 0 a 17 anos. Entre 2014 e 2016, elas somaram 216 traficados do total de 413.

De acordo com o Ministério da Justiça, tráfico de pessoas é um dos crimes subnotificados no país. Isso significa que é baixo o índice de denúncias feitas ao sistema de segurança pública ou a outros integrantes da rede de enfrentamento. Isso se deve, segundo o ministério, a razões variadas, entre as quais vergonha, receio da vítima de ser descriminada ou incriminada, falta de informação sobre como fazer denúncia, medo de vingança por parte do agressor. O ministério destaca ainda que esse é um crime não facilmente identificado.

O relatório do Ministério da Justiça deixa claro que apesar dos avanços ocorridos no país e do objetivo de reunir dados “confiáveis e mais próximos da realidade”, as iniciativas ainda estão “desarticuladas”. Além disso, existe confusão entre o que é tráfico de pessoas, imigração irregular, contrabando de migrantes, trabalho escravo, exploração sexual, entre outros crimes. Daí, a divergência de informações entre os diversos órgãos envolvidos no combate ao tráfico de pessoas.

Ainda de acordo com o relatório, “o conceito de tráfico de pessoas utilizado pela polícia não é o mesmo que é empregado pelo Ministério do Trabalho ou pelas instituições que assistem às vítimas, impossibilitando a comparação”.

Outros dados

Já um levantamento do Ministério da Saúde revela que há maioria de mulheres – 301 - entre as 408 vítimas de tráfico de pessoas comunicadas de 2014 a 2016, representando 75% do total. O mesmo aponta estatística da Secretaria de Direitos Humanos, por meio do Serviço Disque 100. Há maioria de mulheres  - 166 para um total de 413 denúncias -, embora um número relativo de pessoas (157) não tenha informado o sexo.

Em relação ao número de pessoas vítimas de tráfico atendidas pelo serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), o Ministério do Desenvolvimento Social identificou grande maioria de pessoas do sexo masculino. Das 843 vítimas de tráfico, 631 são homens.

O relatório indica que em termos de idade, a faixa etária compreendida entre 10 e 29 anos concentra cerca de 50% do total de vítimas de tráfico de pessoas, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Pela SDH, crianças e adolescentes são vítimas de tráfico de pessoas, especialmente nas faixas etárias de 0 a 17 anos. Entre 2014 e 2016, elas somaram 216 indivíduos traficados do total de 413.

Dados recentes da Polícia Federal, que compreendem de 2007 a 2016, revelam que no universo de pessoas indiciadas por tráfico de pessoas ou tipos penais correlatos, há mais mulheres do que homens em caso de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual (147 contra 138 homens), enquanto no crime de redução à condição análoga à de escravo, a maioria dos indiciamentos é de homens (1.284 contra 99 mulheres).

Plano

O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou a coleta de subsídios para a elaboração do 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, cuja implementação está prevista para o período entre 2018 e 2021. Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Justiça do ministério, Jorge da Silva, “o grande problema é que o Brasil também está na rota do tráfico de pessoas”.

Trata-se, segundo Jorge da Silva, de um problema sério, principalmente de exploração sexual e de trabalho escravo, com foco nos estados do Nordeste, em especial, embora ocorra também nas regiões Sudeste e Sul. “Nós estamos fazendo um grande esforço. A Polícia Federal tem trabalhado muito nas fronteiras. Eu diria que é um problema grave, sério, e a sociedade brasileira precisa estar antenada para esse problema”, sugeriu.

Em todo o mundo, o tráfico de pessoas só perde para o tráfico de drogas e de armas, em termos de recursos auferidos pelos exploradores, salientou o diretor. “Acho que nós estamos fazendo o dever de casa”. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2014 apontam que os traficantes ganham US$ 32 bilhões com o tráfico de pessoas, sem contar o trabalho escravo, que produziria US$ 150 bilhões. “Estamos falando aí, no geral, de US$ 180 bilhões que esse mercado do submundo produz”.

O Brasil está passando do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para o terceiro plano, com apoio da União Europeia e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Jorge da Silva disse que o plano dará ênfase à exploração sexual e ao trabalho escravo. Destacou que o Ministério do Trabalho tem exemplos de como se desenvolve não só o trabalho escravo, mas também a servidão doméstica no país, quando pessoas em condições de vulnerabilidade econômica aceitam qualquer tipo de trabalho e são exploradas até por empresas.

 

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Maioria do STF vota pelo envio de denúncia sobre Temer à Câmara

qua, 20/09/2017 - 17:53

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar a segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição. O placar da votação está em 6 votos a 1 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos dos ministros.

Até o momento, votaram pelo envio da denúncia o relator, ministro Edson Fachin, além de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Dias Toffoli abriu divergência e entendeu que a Corte poderia analisar sobre os fatos contra o presidente ocorreram durante o mandato.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

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Rosa Weber e Fux votam a favor do envio da denúncia sobre Temer à Câmara

qua, 20/09/2017 - 17:11

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber proferiu há pouco o quarto voto a favor do envio da segunda denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, como determina a Constituição Federal.

Após Rosa Weber, o ministro Luiz Fux também votou a favor do envio da denúncia à Câmara. O placar da votação está em 5 votos a 0 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente.

Ao votar, a ministra acompanhou os votos já proferidos na sessão desta tarde e entendeu que a Corte não pode analisar questões levantadas pela defesa do presidente antes de autorização prévia da Câmara dos Deputados. Além da ministra, o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes também seguiram o mesmo entendimento.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86 da Constituição: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição para que a peça seja devolvida à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

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Brasileiros feridos em terremoto no México recebem alta de hospital

qua, 20/09/2017 - 17:11

Cidade do México - Vista de um edifício destruído durante terremoto que atingiu o México Alejandro Cruz/EPA/Direitos reservados

O terremoto ocorrido na terça-feira (19), no México, deixou dois brasileiros feridos. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou, em nota, que os dois tiveram “todo o apoio possível” do consulado brasileiro no país. Os dois brasileiros foram atendidos e liberados do hospital.

“O Itamaraty confirma que dois brasileiros ficaram feridos por conta do último terremoto no México. O Consulado-Geral do Brasil no México está em contato com ambos, prestando-lhes todo o apoio possível. Ambos foram atendidos em hospital e liberados”, disse o MRE na nota.

Na tarde de terça-feira, um terremoto de magnitude 7,1 graus na escala Richter sacudiu a região central do México, com epicentro nos arredores da cidade de Axochiapan, no estado de Morelos. O número de mortos já chega a 225, segundo o último balanço do coordenador nacional de Proteção Civil, Luis Felipe Puente.

Os dados ainda são preliminares, pois em muitos edifícios derrubados continuam as tarefas de resgate e a quantidade de desaparecidos ainda é incerta. O tremor de terça-feira ocorreu exatamente 32 anos depois do poderoso tremor de 19 de setembro de 1985, de 8,1 graus, que deixou milhares de mortos na capital mexicana.

* Com informações da Agência EFE

 

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