Defensoria Pública do Rio questiona lei que institui foro privilegiado para militares

02:17 Direitos Humanos, Notícias 14/05/2018 - 19h12 Rio de Janeiro Embed

Carol Barreto

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro está recorrendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a Lei 13.491 que transferiu da Justiça Comum para a Militar a competência para julgar homicídios dolosos de civis  atribuídos a membros das Forças Armadas.

 

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Daniel Lozoya, afirma que essa legislação na prática institui um foro privilegiado para militares.