Sancionados projetos que criminalizam importunação sexual e a vingança pornográfica

01:34 Direitos Humanos, Notícias 24/09/2018 - 14h22 Brasília (DF) Embed

Lucas Pordeus Leon

Com a viagem de Michel Temer à Assembleia Geral da ONU, em Nova York, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assumiu a Presidência da República nesse domingo (23). 

 

E nesta segunda-feira (24), Toffoli sancionou três projetos de lei e um decreto. Um dos projetos aumenta a pena em 1/3 a 2/3 para estupros envolvendo duas ou mais pessoas; torna crime a chamada vingança pornográfica, quando um ex-companheiro divulga cenas íntimas para constranger a ex-parceira, além de tipificar o crime de importunação sexual, quando, por exemplo, mulheres são assediadas no transporte público. A pena prevista para a importunação sexual varia de 1 a 5 anos de prisão.

 

Exercendo a presidência da República, Dias Toffoli argumentou que a medida amplia a proteção da mulher.

 

Outro projeto sancionado nesta segunda-feira assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados em tratamento médico; e um terceiro projeto sancionado retira o poder familiar, ou a tutela de crianças e adolescentes, de quem comete crimes contra os filhos ou pais e mães dos dependentes.

 

Toffoli ainda assinou um decreto que garante a reserva de 5% das vagas no serviço público para pessoas com deficiência.