Entenda as novas regras para passageiros de avião

02:34 Economia, Notícias 15/12/2016 - 13h09 Brasília Embed

Patrícia Leite

A partir de março do ano que vem os passageiros de avião vão ter que pagar pelas bagagens. Essa e outras novas regras foram aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.


Os passageiros reclamam e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que a medida é ilegal. O Ministério Público Federal (MPF) já anunciou que vai entrar na Justiça contra as novas regras.


Entre as novas regras aprovadas, está a liberação para que as companhias aéreas cobrem por volume despachado. Hoje, cada passageiro tem direito a despachar uma mala de 23 quilos, em vôos domesticos, e duas malas de 32 quilos cada, em voos internacionais.


Já a bagagem de mão, que antes era de 5 quilos vai passar para 10 dez quilos. A mudança desagradou os consumidores.


Ricardo Catanant, diretor da Anac, diz que, apesar dos protestos, a nova regra vai beneficiar os consumidores.


Além da mudança na bagagem de mão a norma estabelece que as empresas terão que oferecer opções de passagens flexíveis, com reembolso de 95% do valor do bilhete.

O consumidor também vai poder desistir da compra da passagem em até 24 horas. A norma prevê que alterações de mais de meia hora nos voos terão que ser avisadas ao passageiro com, no minimo, três dias de antecedência.


Quanto as condições para o pagamento de excesso de bagagem, o consumidor deverá ser informado no ato da conpra do bilhete.


No caso do extravio, a empresa terá que devolver a bagagem ao passageiro em no máximo sete dias, quando for vôo doméstico, e em até 21 dias para vôos internacionais.


Além disso, a companhia terá que pagar pelas despesas que o passageiro tiver em função do extravio.


As regras vão valer para as passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017.


Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que a cobrança das bagagens é ilegal e que pode entrar na Justiça contra a medida.


Procons de diferentes estados também questionam a medida e dizem que as novas regras podem sinalizar um retrocesso aos direitos dos consumidores.

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