Projeto de recuperação fiscal detalha exigências para socorro a estados

01:18 Economia, Notícias 23/02/2017 - 18h19 Brasília Embed

Danyele Soares

O projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal exige, como contrapartida, que as unidades da federação privatizem empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.

 

A exigência é uma das medidas que os estados devem adotar para que a União suspenda as dívidas estaduais com o governo federal por até 3 anos.

 

O presidente Michel Temer já havia enviado um projeto semelhante ao Legislativo no ano passado, mas como a Câmara aprovou o texto sem a exigência de contrapartidas dos estados, o Executivo decidiu então editar uma nova proposta.

 

O projeto atual prevê outras contrapartidas, como elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, redução de incentivos fiscais e instituição de previdência complementar para novos servidores.

 

Podem aderir ao plano estados que estão com um quadro de dívida excessiva, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. As unidades da federação que participarem também não poderão conceder aumento para servidores, criar cargos públicos, realizar concursos - exceto quando houver vagas -, gastar com publicidade, a menos que seja nas áreas de saúde e segurança - ou aumentar a despesa acima da inflação.

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