MP que criou o Programa de Regularização Tributária Rural perdeu a validade

01:18 Economia, Notícias 28/11/2017 - 19h19 Brasília Embed

Maíra Heinen

A Medida Provisória 793, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, perdeu a validade nesta terça-feira.


Discordâncias entre governo e oposição, além do baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nessa segunda-feira.


Para os partidos da oposição, é necessário renegociar dívidas de pequenos produtores da agricultura familiar. Mas a base governista sustenta que o agronegócio é um só e que todos os produtores deveriam ser beneficiados pela medida.

 

Em 2001, o Supremo considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança.

 

Pelo projeto de lei de conversão MP, os devedores teriam até 20 de dezembro para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural e poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas.

 

O relatório também diminuía em 40% o valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta.


Uma comissão Mista já estuda a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. A reunião da Comissão que seria nesta terça foi adiada para a próxima semana.