Aprovado projeto que altera regras de imposto sobre serviços

01:55 Economia, Notícias 03/12/2019 - 15h03 Brasília Embed

Lucas Pordeus Leon

Câmara aprova texto base de projeto que altera regras de imposto sobre serviços. Por 312 votos favoráveis contra apenas um contrário, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que transfere a arrecadação do ISS, o Imposto Sobre Serviços, dos municípios onde ficam as sedes das empresas, para os locais onde o serviço é efetivamente prestado.

 

A mudança atinge, principalmente, o consumo com planos de saúde e administradoras de cartão de crédito ou débito, que já esses serviços têm usuários espalhados pelo país inteiro. Falta ainda votar os destaques que podem alterar o projeto.

 

Hoje, o ISS cobrado de transações de crédito ou de mensalidades de plano de saúde ficam nos municípios onde a empresa está instalada. Com a mudança, os recursos do ISS irão para onde o consumo é realizado.

 

O relator do projeto, o deputado Herculano Passos, do MDB paulista, argumentou que a medida levará recurso para as prefeituras de todo país.

 

As decisões sobre a forma como o imposto vai ser repassado para cada município será responsabilidade do Comitê Gestor, previsto na proposta.

 

O projeto estabelece uma transição gradual pelos próximos três anos. Até o fim de 2020, 66% do ISS ficarão com o município onde está a sede da empresa do prestador do serviço e 33% com o município onde está o consumidor.

 

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município de quem contratou o serviço.

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