Lei que regulamenta direitos das domésticas é sancionada com vetos

01:26 Geral, Notícias 02/06/2015 - 08h17 Brasília Embed

Priscilla Mazenotti

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos a lei que regulamenta a chamada PEC das Domésticas.

 

O primeiro refere-se à possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei - de doze horas trabalhadas por 36 de descanso - para os trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características distintas.

 

O segundo veto trata de uma das razões para demissão por justa causa, a de violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família. A presidenta entendeu que esse inciso é amplo e impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador doméstico.

 

Todos os outros pontos do projeto foram sancionados da forma como foram aprovados na Câmara e no Senado. Entre eles, o que prevê jornada de trabalho de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. 

 

O que ultrapassar esse tempo será compensado com horas-extras ou folgas. A compensação das horas a mais trabalhadas deverá ser feita em, no máximo, um ano.

 

Será criado ainda, em 120 dias, um Super Simples Doméstico, que vai unificar as guias de pagamento do INSS e do FGTS. 

 

Ao todo, o empregador pagará, mensalmente, 20% de alíquota incidente sobre o salário.

 

*atualizada às 8h48

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