Gilmar Mendes vota a favor de descriminalizar porte de drogas

01:32 Geral, Notícias 20/08/2015 - 23h23 Brasília Embed

Gilberto Costa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu recurso de ação que descriminaliza o porte de drogas. Segundo voto do ministro, a criminalização gera preconceitos contra usuários e compromete medidas de prevenção e redução de danos.

 

Para o ministro, que é relator do Recurso Extraordinário que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, a punição de usuários como traficantes é desproporcional e ineficaz no combate às drogas.

 

Em seu relatório, o ministro também estabeleceu que em casos de flagrante por tráfico de drogas, a polícia deverá apresentar imediatamente o acusado ao juiz. Caberá ao juiz analisar caso a caso as circunstâncias da prisão e se a quantidade apreendida no flagrante configuração uso ou de tráfico.

 

Conforme Mendes, essa medida evita que usuários sejam presos preventivamente por tráfico sem provas suficientes.

 

O ministro, que em seu voto assinalou responsabilidades do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde na prevenção ao uso de drogas, explica que descriminalização não altera a responsabilidade civil.

 

A votação no Plenário do STF sobre a descriminalização do porte de drogas foi interrompida após pedido de vista do ministro Edson Fachin.

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