Presídios do Tocantins devem perder gestão privada

A empresa Umanizzare Gestão Prisional Privada deve suspender as atividades na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, e na Casa de Prisão Provisória de Palmas, no Tocantins. A decisão é do Tribunal de Justiça do estado e a suspensão deve começar a partir de 31 de julho. 

Na determinação, o juiz Roniclay Alves de Morais lembrou da obrigatoriedade de concurso público para atividade fim e a vedação à transferência para mão de obra terceirizada.
 

O magistrado aponta entre os serviços prestados pela empresa, serviços técnicos e assistenciais, de segurança e de identificação, que, conforme a decisão, são desdobramentos de atividades fim diretamente ligadas ao dever de vigilância do estado.
 

Durante o período de transição, segundo a decisão, o estado deve contratar novos prestadores de serviços para as atividades que não sejam de atribuição de servidores efetivos e deverá cessar os pagamentos relacionados aos contratos com empresa.
 

A decisão é liminar e atende a Ação Civil Pública contra a Umanizzare, o governador Marcelo Miranda e a secretária de Justiça e Cidadania, Gleidy Braga. 

Até o momento, governo e empresa ainda não se manifestaram sobre a decisão.