MP-RJ investiga processo de contratação de agentes de patrulhamento em Niterói

02:00 Geral, Notícias 22/11/2017 - 14h40 Brasília Embed

Cynthia Cruz

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para averiguar a regularidade do processo seletivo simplificado, realizado pela Prefeitura de Niterói, para a contratação de agentes de patrulhamento de vias públicas.

 

A investigação foi instaurada a partir da representação do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) que argumentou que o ingresso no serviço público deve se dar, em regra, por meio de concurso público, que somente pode ser dispensado em casos excepcionais.

 

Além disso, a contratação temporária deve ter prazo certo fixado em lei e o serviço a ser prestado deve ser provisório. De acordo com a Promotoria de Justiça, este não parece ser, em tese, o caso do serviço de patrulhamento de vias públicas de Niterói, de caráter permanente.

 

Em nota, a Procuradoria-Geral do município esclareceu que a contratação para o Niterói Mais Segura é feita por meio de convênio realizado com o Estado para aumentar o quantitativo de policiais militares no policiamento ostensivo da cidade.

 

Ainda segundo a procuradoria a contratação é temporária e se dará por apenas um ano, renovável por mais dois, conforme estabelecido na Lei 3.083/14

 

Pelo convênio, o município irá contratar agentes civis para auxiliar os policiais no patrulhamento, dando apoio às abordagens. Cita convênios realizados pelo município do Rio nos programas Centro Presente, Lagoa Presente e Aterro Presente.

 

A prefeitura de Niterói alega, ainda, que o município está impedido de realizar novas contratações devido ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal, daí o processo seletivo conforme foi feito.

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