STF decide que juiz pode prorrogar autorização para escutas telefônicas durante plantão ou recesso

02:27 Geral, Notícias 26/04/2018 - 20h03 Brasília Embed

Sumaia Villela

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional maior parte da resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece regras a serem adotadas pelos juízes na interceptação telefônica e de informática.

 

Entre os pontos está a exigência de que os juízes devem informar às corregedorias estaduais, mensalmente, a quantidade de escutas autorizadas. Estabelece ainda procedimentos a serem adotados pelas operadoras de telefonia, inclusive identificando todos que tiveram acesso às gravações, com o objetivo de combater possíveis vazamentos e garantir o sigilo dos investigados.

 

A autora da ação, Procuradoria Geral da República, defendeu que a resolução fere a autonomia dos juízes e extrapola a atribuição do CNJ. E que Conselho não pode criar leis novas, somente regulamentar com base na legislação vigente.

 

Mas a maioria dos ministros considerou constitucional a maior parte da norma. Com exceção de artigo que determina que os juízes são proibidos de prolongar autorização para interceptação telefônica durante o plantão ou no recesso do Poder Judiciário.

 

O entendimento foi apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, e acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente do STF, Carmen Lúcia.

 

O relator Edson Fachin tinha votado pela constitucionalidade de toda a resolução, e foi vencido, junto com os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio foi o único que considerou a resolução inconstitucional.

 

Na quarta-feira o STF tinha julgado ação semelhante, sobre resolução do Conselho Nacional do Ministério Público para normatizar os pedidos de interceptações telefônicas pelos membros do MP. Por 6 votos a 5 foi considerado que a resolução é válida.

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