Aprovada MP que regulamenta inclusão de servidores de ex-territórios no quadro da União

01:42 Geral, Notícias 24/05/2018 - 09h31 Brasília Embed

Maíra Heinen

A Medida Provisória 817 de 2017 disciplina a transposição de servidores empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado, aos quadros em extinção da União.

 

O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

 

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá, do MDB de Roraima, acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.

 

Alguns pontos, no entanto, foram aprovados sem a garantia de serem acatados pela área econômica do governo como, por exemplo, os direitos e vantagens salariais de alguns militares.

 

Após a Constituição de 1988, que transformou os ex-territórios em estados, o processo de controle por uma nova administração estadual demorou para ser concluído e o pessoal que trabalhou nessa época era pago pela União.

 

As emendas constitucionais reconhecem o direito a enquadramento no quadro em extinção e a remunerações equivalentes aos quadros de efetivos do governo federal.

 

Agora a matéria segue para o Senado. 

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