Projeto de lei geral de proteção de dados pessoais é aprovado no Senado

04:10 Geral, Notícias 11/07/2018 - 16h01 Brasília Embed

Lucas Pordeus Leon

Poucas leis obtêm um consenso amplo na sociedade, como conseguiu o projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Setenta e oito entidades do setor empresarial, de instituições acadêmicas e de organizações não governamentais assinaram um manifesto a favor do projeto, aprovado no Senado, nessa terça-feira (10), o projeto disciplina como as informações pessoais são coletadas e tratadas no país.

 

A empresa ou ente público precisa solicitar o consentimento do titular daquela informação para poder usá-la. A permissão, uma vez dada, ainda pode ser revogada se o titular assim desejar.

 

Para a conselheira Marina Pita, do Intervozes, organização não governamental que trabalha com o direito à liberdade de expressão, a nova lei coloca o Brasil no patamar dos países da Europa, onde a proteção a dados pessoais já foi regulamentada.

 

A especialista ressalta, porém, que para a lei ganhar efetividade é preciso criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que fará a fiscalização.

 

Previsto no projeto, o novo órgão depende do Executivo para ser implementado. Marina Pita explica que a Lei Geral de Proteção de Dados também regulamenta os termos de uso, que são os contratos que assinamos na hora de usar um aplicativo ou site na internet.

 

O projeto também teve o apoio da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Brasscom. Para o presidente da entidade, Sérgio Paulo Gallindo, o texto foi o possível dentro de um processo democrático de discussão.

 

O representante das empresas de tecnologia informou que o setor espera investimentos de cerca de R$ 250 bilhões até 2021. As empresas terão um ano e meio para se adaptar as novas regras, após a sanção presidencial.

 

O projeto estabelece que é obrigação das empresas a garantia de segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento.

 

O coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Eduardo Magrani, alerta que empresas podem usar bancos de dados para cobrar valores diferenciados.

 

Segundo o projeto, os chamados dados sensíveis, tem o uso ainda mais restrito, pois abrangem registros de raça, opinião política, crenças e condições de saúde, o que pode trazer riscos de discriminação e prejuízos a pessoa. Também há regras para o uso de informações sobre crianças, como a exigência do consentimento dos pais.