STF: municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos de transporte

01:40 Geral, Notícias 10/05/2019 - 11h13 Brasília Embed

Victor Ribeiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira (9), o julgamento sobre a regulamentação do uso de aplicativos para transporte privado, como Uber, Cabify e 99.

 

Na sessão de quarta-feira (8), o plenário da corte decidiu, por unanimidade, que nenhuma cidade pode proibir o transporte por aplicativos.


Nessa quinta, os ministros fixaram a tese para definir o que vale daqui para frente. O presidente do Supremo, Antonio Dias Toffoli, anunciou o entendimento do plenário. 


A Câmara Municipal de São Paulo recorreu ao Supremo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista. A Justiça estadual declarou a inconstitucionalidade de uma lei que proibia o transporte por aplicativo na cidade de São Paulo.


O relator do recurso no Supremo, ministro Luis Roberto Barroso, baseou o voto no princípio constitucional da livre iniciativa e da livre concorrência. 

 

O papel de regulamentar e fiscalizar o funcionamento de transportes, inclusive por aplicativos, continua sendo dos municípios e do Distrito Federal, com a condição de que não contrariem as leis federais.

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal tem a chamada repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes.

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