STF retoma nesta quinta julgamento sobre privatização de estatais; placar está 2 a 2

04:45 Geral, Notícias 06/06/2019 - 08h59 Brasília Embed

Victor Ribeiro

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre a Lei das Estatais, que vai definir as regras para a privatização desses órgãos públicos.

 

O plenário avalia se o Poder Executivo precisa da permissão do Poder Legislativo para vender ações das empresas estatais ou de economia mista.

 

O julgamento começou na semana passada, quando as partes envolvidas, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentaram seus argumentos.

 

No ano passado, o relator dessa ação, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar defendendo a necessidade de autorização prévia do parlamento para o Estado se desfazer do controle acionário das empresas públicas.

 

Lewandowski também determinou, que a dispensa de licitação só se aplica quando a venda não implicar em perda de controle acionário dessas estatais ou subsidiárias. Nessa quarta (5), o relator reiterou esse ponto de vista.

 

Lewandowski reconheceu que a Constituição estabelece regras claras para a criação das estatais, mas não para a privatização. E usou o argumento do paralelismo para concluir que, se é necessário haver uma lei para abrir uma empresa pública, também é necessário uma lei para fazer a privatização.

 

O ministro Marco Aurélio Mello destacou que agentes do mercado financeiro se preocupam com a possível dificuldade que o governo vai encontrar ao levar as privatizações para debate no Legislativo. E travou um debate com o relator Ricardo Lewandowski.

 

Já o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao avaliar que a empresa principal necessita de lei específica para ser privatizada, mas deve administrar as subsidiárias de acordo com as estratégias de mercado. Ou seja, sem necessidade de licitação ou de permissão para vender ações das subsidiárias.

 

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator e Luis Roberto Barroso, a divergência. O julgamento foi suspenso com o placar de dois votos a dois.

 

Ao todo, são julgadas, em conjunto, quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra itens da Lei das Estatais, sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer.

 

Em dezembro, o presidente do Supremo, ministro Antonio Dias Toffoli, havia anunciado que a Corte julgaria nesta quarta-feira (5) a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

 

Há duas semanas, Toffoli também havia anunciado para esta quarta (5) a retomada do julgamento sobre a criminalização da homofobia, que já tem maioria no Supremo para ser considerada crime de racismo até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.

 

Os dois julgamentos foram adiados e a expectativa é de que voltem à pauta a partir da próxima quinta-feira, dia 13 de junho.

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