STF vai decidir sobre porte de arma para agentes socioeducativos em SC

01:23 Geral, Notícias 07/08/2019 - 18h10 Brasilia Embed

Victor Ribeiro

Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a lei catarinense viola a Constituição, já que o porte de arma só pode ser legislado no âmbito federal. 

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