Senado aprova regulamentação da PEC das Domésticas

Aprovada em março de 2013, a proposta que estende às empregadas domésticas os direitos assegurados aos demais trabalhadores demorou mais de dois anos para ser regulamentada pelo Congresso Nacional. O Senado derrubou as principais mudanças ao projeto feitas pela Câmara. As alterações contrariaram a orientação do governo.

O pagamento da multa por demissão sem justa causa, por exemplo, vai ser parcelado, de acordo com o texto aprovado no Senado. A Câmara tinha estabelecido que a multa de 40% do valor do FGTS deveria ser paga imediatamente após a demissão.

O autor do requerimento, senador Romero Jucá, do PMDB, explica que o objetivo é evitar os conflitos entre empregado e empregador.

Para poder pagar a multa da demissão sem justa causa, o empregador vai depositar 3,2% do salário em um fundo para pagar a demissão. O senador do PDT, Telmário Mota, argumenta que isso pode fazer com que os empregadores busquem demitir por justa causa.

Mudou também a contribuição do empregador ao INSS. Os senadores fixaram o recolhimento em 8% do salário, percentual inferior ao aprovado pelos deputados, que previa uma contribuição de 12%. No total, com o texto aprovado pelo Senado, os patrões vão pagar 20% de encargos sobre o salário dos empregados.

O pagamento das folgas acumuladas no banco de horas também mudou e deve ser feito em até um ano. No texto que veio da Câmara, o pagamento dessas folgas deveria ser feito em até três meses. Mas o empregador ainda precisa pagar em dinheiro as 40 primeiras horas-extras trabalhadas.

O texto agora segue para sanção presidencial. Ele começa a valer após 120 dias de sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.