Comissão do Senado aprova nova Lei de Migração

A nova Lei de Migração foi aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

A proposta vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980.

O texto muda de estrangeiro para migrante o tratamento dado às pessoas de outros países que queiram viver ao Brasil.

Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço, com a aprovação, a matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos porque garante aos imigrantes condição de igualdade com os nacionais, prevê a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade.

Além de garantir os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, além do direito a liberdade de circulação no território nacional.

Os migrantes, segundo o projeto, terão acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação e assistência social.

Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado.