OAB quer suspender prisão antes do trânsito em julgado

00:59 Política, Notícias 31/05/2016 - 08h42 Brasília Embed

Lucas Pordeus Leon

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as prisões de condenados antes do fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.


Em fevereiro, o Supremo decidiu por sete votos a quatro que quem for condenado em segunda instância na Justiça já pode ser preso.


O ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão teve a prisão decretada após a decisão do STF.


No documento apresentado pela OAB, a entidade argumenta que a decisão cria um novo sentido para a expressão trânsito em julgado, que é quando o processo chega ao fim. A entidade argumenta que o Código de Processo Penal só prevê a prisão em flagrante ou em decorrência do transitado em julgado.


A entida afirma, ainda, que outra possibilidade de prisão, prevista no Código Penal, é no curso da investigação, por determinação de prisão temporária ou prisão preventiva.

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