Temer sanciona novas regras para nomeações em estatais

O presidente interino, Michel Temer, sancionou, com dez vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. A sanção já está na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.

Pelo texto, 25% dos membros dos conselhos de administração não podem ter vínculos com as estatais, nem ser parentes de pessoas que ocupem cargos de chefia no Executivo, como presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.

Esses integrantes não podem, também, ter sido fornecedores ou prestadores de serviço da estatal nos três anos anteriores à nomeação.

Os demais integrantes dos conselhos de administração deverão ter, pelo menos, quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, experiência mínima de três anos em cargos de chefia e formação acadêmica compatível com o cargo.

Michel Temer ainda manteve no texto pontos considerados polêmicos, como o que proíbe que pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos ocupem postos de direção das estatais.

Já entre os itens vetados estão a proibição de acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

Temer também vetou a parte que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.