Quatro medidas provisórias trancam pauta de votação da Câmara

01:30 Política, Notícias 03/07/2017 - 08h35 Brasília Embed

Leandro Martins

O plenário da Câmara dos Deputados terá votações a partir desta terça-feira (4), mas a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MP).


Uma das MPs autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.


A medida é direcionada principalmente aos municípios que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais no setor, em 2016.


Outra medida que tranca a pauta prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 de março do ano passado.


Também está na fila a MP que prevê a criação de uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica. Se aprovada, a instituição vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.


A quarta medida provisória atua no setor financeiro. Segundo o governo, ela visa facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada para maior controle de sua qualidade.

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