AGU dá parecer favorável à recuperação fiscal do Rio

A Advocacia-Geral da União emitiu parecer favorável ao acordo de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro.

O despacho com a aprovação do parecer foi assinado nessa quinta-feira (31) pela Advogada-Geral da União, Grace Mendonça.

O documento sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro, relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública, não constituem impedimento legal para a homologação do acordo.

Segundo o parecer, a legislação em vigor permite que os estados tenham regras próprias de previdência em questões específicas.

O texto cita ainda que os graves problemas da área de segurança pública no Rio, com notórios dados alarmantes quanto à mortalidade de agentes, justificam a criação de regras específicas sobre a concessão de pensão por morte, especialmente quando esta ocorre no exercício da função.

A AGU também alega que a despesa gerada por esse item específico tem impacto orçamentário praticamente irrelevante, representando apenas 0,075% do valor global das medidas de ajustes necessárias para o equilíbrio financeiro do estado do Rio.

O parecer favorável emitido pela AGU era o último entrave burocrático à homologação do plano recuperação fiscal do Rio.

Nesta quinta-feira, durante evento na capital fluminense, o presidente em exercício, Rodrigo Maia, disse que o acordo será assinado até a próxima quarta-feira (6). 

O governo do Rio formalizou o pedido de recuperação fiscal junto ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho.

Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, e o estado poderá contrair novos empréstimos de até R$ 3,5 bilhões, que terão como garantia as ações da Cedae, a Companhia Estadual de Aguá e Esgotos, que será privatizada.

* Post alterado às 13h57 de 01/09/17 para inclusão de matéria consolidada com sonora.