PGR pede ao STF esclarecimentos sobre foro privilegiado

Chegou nesta segunda-feira (7), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o primeiro questionamento de um caso concreto envolvendo a mudança de entendimento sobre o foro especial por prerrogativa de função, o conhecido foro privilegiado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo questão de ordem perguntando quem tem competência para julgar o inquérito em andamento contra o deputado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco.

Na última quinta-feira (3), os ministros do Supremo decidiram restringir o foro por prerrogativa da função de parlamentar, que passa a valer apenas para crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo.

No pedido, a PGR explica que Eduardo da Fonte foi denunciado por supostamente solicitar e receber vantagem indevida no valor de R$ 300 mil da construtora UTC Engenharia, relacionada ao esquema de desvio de dinheiro de contratos da Petrobras. O caso ocorreu entre 2009 e 2010, quando Eduardo da Fonte era deputado federal. A questão, é que ele continua sendo deputado, mas agora em outro mandato, que começou em 2015.

O ex-executivo da Petrobras, Djalma Rodrigues, é alvo do mesmo inquérito. A denúncia ainda não foi recebida pelo STF. Quem vai analisar o pedido é o ministro Edson Fachin, que não tem prazo para se pronunciar.