Texto-base do Cadastro Positivo é aprovado pela Câmara

Após várias tentativas, a Câmara Federal aprovou por 273 a 150 votos, o texto-base da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo.

O Cadastro Positivo já existe há 7 anos, mas, hoje, a participação do consumidor é voluntária. Os dados sobre pagamentos realizados na data correta são repassados a empresas que formulam uma nota.

O objetivo da medida é permitir que aqueles que pagam as contas em dia tenham acesso a juros menores.

A oposição critica a proposta, pois argumenta que ela coloca em risco o sigilo e a segurança dos dados dos consumidores. A deputada Jandira Feghali, do PCdoB, falou em mercado de dados privado.

O texto aprovado prevê que o Congresso Nacional fará uma avaliação a partir de dados enviados pelo Banco Central, dois anos após a vigência da lei, para verificar se houve redução dos juros ao consumidor conforme o prometido.

Os deputados favoráveis a proposta afirmam que os dados serão protegidos e apostam na redução da taxa de juros, aos bons pagadores. O líder do Democratas, Rodrigo Garcia, defendeu a proposta.

Depois da aprovação dessa quarta-feira (9), ainda faltam ser apreciados os destaques e emendas ao projeto de lei, que serão votados na próxima semana.

Entre os pontos que devem ser discutidos está a inclusão automática dos consumidores no cadastro, que serão notificados em até 30 dias.

Outro ponto polêmico é o que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros.

Finalizada a votação de ontem, no Palácio do Planalto o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comemorou a aprovação da proposta, mesmo antes de serem votados os destaques.

A pauta do Cadastro Positivo, era uma das prioridades do governo para este semestre, que entende que ela pode facilitar o crédito e, assim, estimular o consumo no país.