TCU limita prorrogação de contratos de concessões de portos

02:02 Política, Notícias 27/06/2018 - 07h27 Brasília Embed

Kariane Costa

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nessa terça-feira (27), limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no Decreto dos Portos.


O tribunal determinou que o Ministério dos Transportes proíba renovações, por até 70 anos, nos casos de contratos assinados antes do decreto. Os ministros viram indícios de inconstitucionalidade neste prazo.


Os ministros apontaram que 70 anos é incompatível com os princípios da administração pública.


Eles  também decidiram que contratos assinados entre 1993 até o ano passado só podem ser renovados uma única vez.


O TCU também encaminhou parecer para avaliação da Procuradoria-Geral da República. O órgão deve avaliar  se o Decreto dos Portos é inconstitucional.


O decreto foi  assinado pelo presidente Michel Temer, em maio de 2017.


Ao todo, 114 contratos são  alvos do TCU, entre eles as  empresas  Libra e  Rodrimar. As duas são investigadas em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O inquérito foi aberto para apurar se o governo  beneficiou empresas do setor portuário em troca de vantagens indevidas.


Em nota, o Ministério dos Transportes  afirma que a  decisão do TCU reconhece as conquistas e os avanços trazidos pelo decreto.


Diz, ainda, que o texto foi elaborado a partir do diálogo com as entidades do setor privado, com o acompanhamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria Interna do Ministério dos Transportes.


Sobre a proibição de prorrogar contratos o ministério informou que ainda aguarda a notificação do tribunal para a adoção das medidas necessárias.

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