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Publicado em 15/08/2018 - 08:12 Por Leandro Martins - Brasília
O presidente Michel Temer sancionou nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e instituições públicas. O presidente comentou a medida.
“Estamos dando efetividade a garantias consagradas em nossa Constituição, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra.”
Aprovada pelo Senado e pela Câmara neste ano, a nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já têm normas sobre o assunto.
O texto sancionado teve vetos, como o que previa a criação de um órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficaria responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei.
Michel Temer justificou o veto por um problema jurídico, mas disse que deve ser aprovado à parte mais adiante.
Também na cerimônia, Demi Guêtxco, diretor-presidente da NicBr, que faz parte do comitê gestor da internet brasileira, diz que a lei garante direitos e deveres dando segurança jurídica para cada um saber o que pode e o que deve fazer para evitar abusos e dar transparência.
“Dar segurança jurídica, saber o que se pode e o que se deve fazer, que autorização tem que buscar do usuário e que os dados do usuário sejam parte da moeda, mas de uma forma sem abuso e com conhecimento e transparência.”
A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.
