Comissão da Câmara aprova proposta que restringe foro privilegiado

01:16 Política, Notícias 12/12/2018 - 11h36 Brasília Embed

Juliana Russomano

A proposta que restringe o foro privilegiado para cinco autoridades foi aprovada, nessa terça-feira (11), pela Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria.

 

De acordo com o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), aprovado por unanimidade, o privilégio fica restrito ao presidente da República e o vice, e aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. E por se tratar de uma PEC, que altera o texto constitucional, não pode ser votada enquanto durarem as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, em vigor até 31 de dezembro deste ano.

 

Atualmente, fazem jus ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas, que são julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.

 

Segundo o relator da PEC, atualmente o foro privilegiado abrange mais de 54 mil autoridades.

 

*Com informações da Agência Brasil

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