Mourão assina decreto que altera regras da Lei de Acesso à Informação

01:33 Política, Notícias 24/01/2019 - 15h28 Brasília Embed

Kariane Costa

O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou decreto que altera as regras da Lei de Acesso à Informação.

 

A partir de agora, servidores comissionados podem classificar o sigilo de informações em secretas e ultrassecretas.

 

Mas o presidente em exercício garante que o decreto mantém a transparência dos atos do governo.

 

Pela Lei de Acesso à Informação, que estava em vigor desde 2012, somente poderiam classificar um documento de ultrassecreto o presidente da República e vice, ministros de estados e comandantes das Forças Armadas, além de chefes de missões permanentes no exterior.

 

Informações classificadas como ultrassecretas podem levar 25 anos para se tornar públicas.

 

O grau secreto garante 15 anos de sigilo, e o reservado protege a informação por cinco anos. Todos os demais documentos são públicos.

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