Orçamento impositivo é promulgado; emendas de bancada passam a ter execução obrigatória

01:56 Política, Notícias 26/06/2019 - 16h04 Brasília Embed

Lucas Pordeus León

Em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda à Constituição do chamado Orçamento impositivo.

 

Aprovada em junho, o documento torna obrigatório o pagamento das chamadas emendas de bancadas, que é o recurso do Orçamento destinado a obras definidas pelos deputados e senadores dos estados.

 

Esse dinheiro, antes desta emenda, poderia ser bloqueado de acordo com o critério do Executivo. Agora, a execução desta verba é obrigatória.

 

No discurso da promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, disse que este é um momento histórico para o Parlamento.

 

Ainda segundo Alcolumbre, os recursos das bancadas, muitas vezes, ficavam contingenciados, só sendo liberados após apelos ao poder Executivo.

 

Pela emenda promulgada, 1% da Receita Corrente Líquida do Orçamento será para atender as obras e serviços definidas pelas bancadas estaduais. O líder da maioria da Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP, destacou que esta emenda dá protagonismo ao Legislativo.

 

Os recursos das bancadas estaduais podem sofrer contingenciamento apenas para cumprir a meta fiscal definida para o ano.

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