STF limita decreto do governo que extingue conselhos ligados à administração federal

02:14 Política, Notícias 14/06/2019 - 09h03 Brasília Embed

Victor Ribeiro

Com placar apertado, de 6 votos a 5, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender parcialmente um decreto assinado em abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

O documento determinava que, até o dia 28 deste mês, os ministérios extinguissem 2.290 conselhos consultivos da administração pública. Seriam mantidos 303 colegiados.

 

Com a decisão, o decreto pode extinguir todo os conselhos criados também por decreto. 

 

Os conselhos criados por meio de leis só podem ser extintos por lei, ou seja, com o consentimento do Congresso Nacional.

 

Confira detalhes na reportagem. 

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