Raquel Dodge questiona lei do Rio de Janeiro sobre prisão preventiva

00:00 Política, Notícias 11/09/2019 - 19h24 Rio de Janeiro Embed

Lígia Souto

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual opina pela inconstitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias o prazo para prisão preventiva. 

 

A PGR entende que a lei fluminense invade competência da União ao legislar sobre direito processual penal, estabelecendo um limite máximo para a vigência da prisão de natureza provisória. 

 

O dispositivo legal já é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Em defesa da norma, aprovada em março do ano passado, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro diz que ela se insere na competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito penitenciário, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. 

 

Mas, segundo Dodge, “a definição de regras sobre o regime de prisão preventiva, com limitação de prazo e exigência de novas fundamentações pelo magistrado, possui evidente caráter processual, matéria que é reservada à competência legislativa privativa da União”. Dodge sustenta, ainda, que a norma fluminense afeta diretamente a dinâmica processual delineada pelo legislador federal.

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