Ex.Saúde, Presidente, Governo
Pela proposta, em caso de empate num julgamento, o presidente do Carf, que é vinculado ao Ministério da Fazenda, da o voto de decisão.
A expectativa do presidente de Casa, Arthur Lira, é que as matérias possam ser aprovadas até o final da semana. Segundo ele, as matérias são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país e que é hora de “aprovarmos uma nova legislação tributária”.
Foi um mês de discussão com relação à retomada do voto de qualidade, que é quando o governo tem o poder de desempate no caso de votação em julgamentos em que as empresas – geralmente grandes empresas – foram derrotadas.
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