Eduardo Appio foi afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio deste ano, após ter supostamente ligado para o filho do desembargador Marcelo Malucelli.
Baixar arquivoCom a decisão, essas informações do acordo de leniência não podem mais ser usadas em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão do ministro atende ao pedido da defesa do presidente Lula para ter acesso aos conteúdos.
Baixar arquivoO ministro Dias Toffoli argumentou que o requerimento da defesa estaria prejudicado já que a Corte Especial do STJ, um órgão colegiado, referendou a decisão monocrática tomada pelo ministro Benedito Gonçalves.
Baixar arquivoNa semana em que o ministro Antonio Dias Toffoli deixa a Presidência da Corte, os julgamentos têm decisões sobre pendências tributárias, entre elas, uma ação que já tramita há 11 anos sobre a constitucionalidade de regras para a cobrança do ICMS na compra e venda de energia elétrica
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