Criada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações e previa uma compensação a estados e municípios com a perda de arrecadação. Mas esse dispositivo nunca havia sido regulamentado.
Baixar arquivoO projeto aprovado regulamenta o pagamento de R$65 bilhões pelo governo federal a estados e municípios em 17 anos.
Baixar arquivoSTF homologa acordo sobre perdas da Lei Kandir
Baixar arquivoEstados receberão quase R$ 2 bi em desoneração das exportações
Baixar arquivoDeputados admitem que estados e municípios podem ficar sem os recursos
Baixar arquivoRJ teria perdido R$ 42 bi em isenção de ICMS para incentivar exportações
Baixar arquivoSTF determina regulamentação da lei que corrige perdas a estados exportadores
Baixar arquivo