O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais.
Baixar arquivoE o prazo termina no dia 29 de abril. Só no ano passado, foram criados 3,1 milhões de MEIs no país, segundo levantamento do Sebrae.
Baixar arquivoPassam a ser considerados microempreendedores individuais os que possuem rendimentos de até R$ 251 mil e R$ 600 por ano, antes o valor era de R$ 81 mil anuais.
Baixar arquivoQuem é MEI (microempreendedor individual) e estava com o pagamento de impostos em aberto vai ter mais tempo para regularizar a situação. Até o dia 30 de setembro.
Baixar arquivoMicroempreendedores Individuais inadimplentes vão ser inscritos na dívida ativa da união. Os MEIs têm até o final do mês para quitar débitos com o INSS, ISS e ICMS.
Baixar arquivoConhecida como Declaração Anual de Faturamento, essa é uma das obrigações que as pessoas que trabalham por conta própria têm com a Receita Federal.
Baixar arquivoO prazo para o envio da declaração do microempreendedor individual acaba no dia 31 de maio e pode ser feito pela internet, no portal gov.br.
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