Ex.Saúde, Presidente, Governo
O governador Cláudio Castro pediu ao presidente Lula a revisão do regime instituído em 2017 para acabar com a grave crise financeira nos cofres públicos dos estados.
A decisão foi do ministro Dias Toffoli. Com ela, a União não poderá mais exigir que o estado forneça certidões relativas à regularidade com o sistema de seguridade social para a assinatura dos aditivos necessários ao Regime de Recuperação Fiscal.
O estado tem até seis meses para apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, com duração de 10 anos e com uma série de medidas estruturantes, como as reformas administrativa e previdenciária.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, decidiu manter o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.
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