Os dados estão disponíveis no novo módulo do Portal da Transparência do Registro Civil, denominado Pais Ausentes, lançado no mês de março pela Arpen - Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Baixar arquivoUma situação de alteração do nome na esfera administrativa está prevista no artigo 56 da lei de registros públicos.
Baixar arquivoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pai socioafetivo, também chamado de adotivo, tem o mesmo status do pai biológico no registro civil de uma pessoa. Os ministros da Corte não limitaram esse direito ao registro. Os dois tipos de pais também estão em situação de igualdade quando o assunto é herança.
Baixar arquivoSupremo Tribunal Federal determinou que pessoas transexuais maiores de idade podem mudar o nome e o gênero no registro civil, mesmo sem terem feito cirurgia de redesignação sexual.
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