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Ações punitivas são substituídas por medidas sócio-educativas após ECA

04:20 Direitos Humanos, Especiais 15/07/2015 - 08h00 Brasília Embed

Ana Lúcia Caldas

Nesta terceira reportagem especial da série sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), você acompanha o que prevê a legislação quando crianças e adolescentes cometem atos infracionais. 

 

Antes do ECA, o Código de Menores estabelecia ações repressivas e punitivas. Com o estatuto, menores de 12 anos passaram a estar sujeitos a medidas protetoras e o atendimento aos adolescentes ganhou caráter sócio-educativo.

 

Sonoplastia: Marcos Tavares

 

* Matéria atualizada às 16h30 para correção do áudio

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