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STF determina regulamentação da lei que corrige perdas a estados exportadores

01:07 Economia, Notícias 30/11/2016 - 19h29 Brasília Embed

Maíra Heinen

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por 11 votos a zero, a ação movida pelo estado do Pará, a fim de que haja a regulamentação da Lei Complementar número 87, a Lei Kandir.

 

A norma prevê a compensação aos estados exportadores pelas perdas resultantes da isenção de impostos das exportações.

 

Mas a lei dependia de regulamentação de critérios e regras de reparação. Atualmente, segundo o governo do Pará, a compensação acaba sendo feita pelo governo federal em índices menores do que as perdas devido a não cobrança de impostos dos produtos exportados.

 

Com a decisão do STF, o Congresso Nacional deve definir os critérios em até 12 meses. O resultado da ação deve beneficiar outros estados que sofrem com a perda de recursos pela falta de cobrança do ICMS em sua totalidade.

 

Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, o Pará pode ter deixado de arrecadar  R$ 67,5 bilhões nas últimas décadas com a falta de regulamentação da Lei Kandir.

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