Decreto cria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Para proteger os direitos dos consumidores e assessorar o ministério da justiça no combate a fraudes e abusos contra esse público, foi instituído hoje o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

O grupo será formado por 15 integrantes, entre eles: representantes do Ministério da Economia, Agências Reguladoras como a de Energia Elétrica e a Aviação Civil, entidades estaduais de três diferentes regiões do Brasil, e um jurista da área de direito econômico e defesa do consumidor.

O decreto que cria o conselho está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) e extingue a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor criada em 1995.

As reuniões acontecerão, no mínimo, quatro vezes por ano para debater temas relevantes nas relações de consumo, como programas de apoio aos consumidores menos favorecidos; propor medidas de educação dos consumidores sobre seus direitos e obrigações, e recomendações aos órgãos responsáveis, entre outros.

Além dos 15 membros permanentes, o Conselho poderá convidar autoridades, técnicos e representantes de órgãos públicos ou privados para prestar esclarecimentos, informações e participar das reuniões, mas essas pessoas não terão direito a voto.