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Regulamentação da lei do trabalho doméstico é aprovada

01:34 Geral, Notícias 13/03/2015 - 08h35 Brasília Embed

Lucas Pordeus Leon

O texto da regulamentação da Emenda Constitucional sobre as empregadas domésticas foi aprovado nesta quinta-feira (12). Os destaques que podem mudar o texto vão ser votados na próxima semana. A medida é de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).


A lei das domésticas foi aprovada dois anos atrás, mas ainda espera a regulamentação, o que, na prática, impede a aplicação das regras. A lei trata de direitos como seguro-desemprego, o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de horas extras e adicional noturno.


A deputada Benedita da Silva ressalta que a regulamentação vai, finalmente, igualar os direitos.


SONORA


O texto de Benedita altera regras que foram aprovadas pelo Senado. Entre as mudanças, está a que obriga o pagamento de horas-extras após três meses. No texto do Senado o pagamento era obrigatório somente depois de um ano.


Como o projeto foi modificado, precisa voltar para o Senado para ser apreciado. Depois segue para sanção presidencial.

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