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FGTS para domésticas passar a ser obrigatório esta semana
Publicado em 27/09/2015 - 14:50 Por Kariane Costa - Brasília
O FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passa a ser obrigatório, a partir desta quinta-feira (1), a todos os trabalhadores domésticos. Agora os empregadores domésticos terão que recolher o FGTS e outras obrigações de seus empregados.
Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal criou um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto. O próprio sistema fará os cálculos de todos os tributos como as contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Outra novidade é a multa pela demissão sem justa causa. O empregador deve depositar, todo mês 3,2% do valor do salário em uma poupança especial. Essa poupança deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS.
Caso a demissão seja por justa causa, o dinheiro retornará para o empregador.
Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas só em junho a Lei foi regulamentada e começa a valer agora.
Mais informações no site: receita.fazenda.gov.br
