Entre os princípios do Marco Civil, estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a neutralidade da rede. Propagação das Fake News impõe outros desafios à legislação, como a regulação das redes sociais.
Baixar arquivoEmpresa dona de parque eólico no interior do Rio Grande do Norte é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais para um morador da região de Serra de Santana, a cerca de 200 km da capital do Estado, Natal.
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