Justiça do Rio proíbe estado de fazer novas contratações

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de realizar novas contratações até o dia 25 de abril.

A decisão foi porque o governo descumpriu a determinação constitucional de investir 12% da receita bruta na área da saúde. Ficaram de fora dessa proibição, novos contratos na área de saúde, saneamento, segurança, educação e áreas que permitam aumento de receita.

O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, em 2016.

Se a proibição for descumprida, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil e sequestro de valores.

No dia 25, o estado deverá apresentar à Justiça um novo planejamento indicando como fará para cumprir o repasse mínimo definido pela Constituição Federal.

Segundo o despacho, a gestão atual chegou a apresentar à Justiça um relatório que previa o repasse de um percentual de 9,8% da receita-base, considerando o regime de recuperação fiscal e as expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice Geral de Preços (IGP-M).

Em nota, o governo afirma que o governador Wilson Witzel ainda não foi notificado e que os números citados na ação dizem respeito a governo anteriores.

A nota informa que a atual gestão garantiu R$ 128 milhões acima do que prevê o índice da Constituição Federal para a saúde.