Sancionado novo Marco Legal do Saneamento Básico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa quarta-feira (15), a lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso Nacional no mês passado após muita discussão, torna possível a aplicação de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Atualmente, em 94% das cidades brasileiras o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. A nova lei acaba com os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, em que poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. 

A cerimônia de sanção reuniu vários ministros no Palácio do Planalto. O presidente participou por videoconferência do Palácio da Alvorada. De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o texto foi sancionado com 11 vetos.