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Lei que dá meia hora de tolerância para saída de estacionamento no DF é inconstitucional, decide STF

01:50 Justiça, Notícias 28/10/2019 - 17h28 Brasília Embed

Victor Ribeiro

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a lei do Distrito Federal que determina a tolerância de meia hora para o motorista sair de um estacionamento após pagar o tíquete.

 

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Abrapark, Associação Brasileira de Estacionamentos, e o julgamento ocorreu no plenário virtual.


A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes. Para eles, leis estaduais não podem tratar da regulamentação de estacionamentos. De acordo com a Constituição, somente a União pode legislar sobre Direito Civil.


Paras Alexandre de Moraes, o acréscimo de 30 minutos representa um exagero no nível de proteção do consumidor. É que esse tempo deveria ser usado exclusivamente para sair do estacionamento, mas é um período tão longo, que o relator avalia que o consumidor poderia usar esse tempo em outras finalidades. No entendimento dos ministros do Supremo, a regra desrespeita o princípio da livre iniciativa.


A lei distrital estava em vigor desde o dia 2 de maio de 2017. Na época, o então governador Rodrigo Rollemberg tinha vetado a lei, mas a Câmara Legislativa derrubou o veto. Nesses dois anos e meio, a regra valeu para quem parava o carro em shoppings, supermercados, hospitais e no aeroporto.


A decisão do Supremo Tribunal Federal pode servir como base para anular leis semelhantes, como a que acabou de ser aprovada pelos deputados estaduais da Paraíba, aumentando o tempo de tolerância nos estacionamentos para 20 minutos.


Com a mudança, cada estacionamento poderá definir quanto tempo cada motorista deve ter entre o momento que faz o pagamento e a saída do local. Esse período deve ser informado, de forma clara, a todos os motoristas.

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