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STF confirma liminar que derrubou restrições na Lei de Acesso à Informação

01:06 Justiça, Notícias 30/04/2020 - 19h29 Brasília Embed

Leandro Martins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, na sessão desta quinta-feira, a decisão liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante a pandemia.


A liminar, concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.


A Medida Provisória nº 928, deste ano, previa a limitação no acesso às informações prestadas por órgãos públicos, durante a emergência de saúde pública decretada em razão da pandemia do novo coronavírus.


Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas, e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.


Para o ministro, não houve qualquer problema de acesso à informação durante a pandemia, pois quase 100% das informações requeridas são prestadas a distância, por meio eletrônico.

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