Comissão do Senado aumenta restrição a Fundo Partidário

A comissão temática do Senado responsável pela reforma política aprovou mudança no acesso ao Fundo Partidário. Se a proposta for aprovada nos plenários do Senado e da Câmara, somente terão direito ao fundo partidário nos próximos três anos as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios.

Após esse prazo e até 2022, a exigência de representação aumenta. Os partidos devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios e 2/3 dos estados. O fundo é formado basicamente com recursos da União e este ano tem disponível R$ 811 milhões.

Além de fixar critérios para acessar os recursos do fundo partidário, a Comissão de Reforma Política aprovou proposta que redistribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio e TV.

Em outra decisão, a comissão aprovou projeto de lei que estabelece a realização de novas eleições para prefeito, governador, senador e presidente quando o eleito for cassado. Atualmente, a Justiça Eleitoral determina a posse dos segundos colocados.

Conforme o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a mudança acaba com o terceiro turno eleitoral e dá poderes aos eleitores.

Na semana passada, a comissão aprovou um projeto de lei que altera o critério de distribuição dos votos proporcionais para a eleição de deputados e vereadores; e acaba com o rateio de votos entre as legendas coligadas.

Na avaliação do presidente da comissão da reforma política, senador Jorge Viana (PT-AC), as mudanças aprovadas estabelecem na prática cláusulas de barreira que fortalecem os partidos políticos e desestimulam o funcionamento de legendas de aluguel, como deseja a opinião pública.

Todas as medidas aprovadas seguem para o plenário do Senado em regime de urgência e poderão ser votadas até o dia 17, quando começa o recesso do Legislativo.

A Comissão de Reforma Política do Senado deverá tratar ainda do financiamento das campanhas eleitorais. Proposta lida na semana passada prevê um limite da contribuição das empresas privadas. A Câmara dos Deputados já aprovou no plenário que as empresas poderão fazer doações a partidos.